03/06/2025 10:38

Remessa
03/06/2025 10:05

Remessa
16/05/2025 11:16

Confirmada
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0167861-37.2022.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Ação: 0167861-37.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01151236 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: RICARDSON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: KIM FADEL MARQUES OAB/RJ-200890 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES.

MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO.

AVENTADA OMISSÃO NO JULGADO.

INOCORRÊNCIA.

PRETEXTO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES.

Declaratórios opostos ao argumento de conter o Acórdão, proferido no julgamento da apelação, o vício de omissão.

Decisão unânime do Colegiado que negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao recurso ministerial para condenar o aqui embargante também pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 e, como consectário legal, afastar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, cassar a substituição da pena corporal e fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena.

Pretensão de reexame da matéria já decidida.

Não cabimento.

SEM RAZÃO O EMBARGANTE.

Não padece o v. acórdão de qualquer vício.

A matéria apontada como causa da suposta omissão (quanto à demonstração de que o local do crime é elemento idôneo, conforme os precedentes dos tribunais superiores, para fundamentar a presunção de associação criminosa), ao contrário do que alega o embargante, foi exaustivamente examinada no decisum objurgado, de forma que não existe qualquer omissão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.

Eventual inconformismo com o decidido pelo Colegiado não autoriza a oposição de declaratórios, porque vício não há.

Acórdão embargado que obedeceu aos ditames do art. 93, inciso IX, da CF/88, manifestando expressamente os motivos de seu entendimento, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do embargante.

Exsurge evidente a intenção de rejulgamento dos argumentos defensivo, pretensão totalmente estranha ao âmbito dos declaratórios que se atém aos termos consignados no artigo 619 do CPP, não se prestando à rediscussão pretendida pelo embargante.

Pretensão desarrazoada.

Merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente.

Quanto à narrativa trazida nesta seara processual, acerca da alegada omissão quanto às razões para ter superado o entendimento jurisprudencial firmado no STJ ou, alternativamente, as razões de distinção pelas quais o entendimento jurisprudencial do STJ não seria aplicável ao caso, temos que o referido precedente não é vinculante, motivo pelo qual não se faz necessário indicar distinção para não acompanhar o entendimento indicado.

Assim, à luz do caso concreto, o julgador é livre para adotar conclusão diversa, desde que devidamente motivada.

Outrossim, descabe rediscutir os motivos do não reconhecimento da minorante prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/06.

Feitas essas considerações, não se verifica a omissão apontada nem equívoco ou erro de julgamento passível de ser sanado por meio dos presentes aclaratórios.

Diante da ausência de omissão, ambiguidade, contradição, obscuridade ou ofensa a princípios e dispositivos constitucionais, os embargos de declaração desviam-se de sua finalidade e tornam-se, por consequência, inadequados para o único fim de prequestionamento, que é o que remanesce.

Inconfo Conclusões: Embargos de Declaração.

Por unanimidade, foram rejeitados os declaratórios, na forma do voto da Desembargadora Relatora.
14/05/2025 08:42

Documento
13/05/2025 18:09

Conclusão
13/05/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRa.

DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESIDENTE DA QUARTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 13/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 10:00h, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR: 066.

APELAÇÃO 0167861-37.2022.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Ação: 0167861-37.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01151236 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: RICARDSON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: KIM FADEL MARQUES OAB/RJ-200890 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES.

MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público
24/04/2025 19:12

Inclusão em pauta
15/04/2025 08:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2025 17:04

Conclusão
25/03/2025 15:53

Confirmada
25/03/2025 13:44

Mero expediente
25/03/2025 13:00

Conclusão
25/03/2025 12:59

Documento
21/03/2025 10:59

Confirmada
21/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 09:56

Documento
18/03/2025 20:37

Conclusão
18/03/2025 10:00

Provimento em Parte
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 19:11

Inclusão em pauta
20/02/2025 16:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2025 15:07

Conclusão
17/02/2025 13:08

Remessa
03/02/2025 15:47

Conclusão
30/01/2025 12:12

Confirmada
30/01/2025 11:51

Mero expediente
30/01/2025 10:28

Conclusão
23/01/2025 12:22

Confirmada
23/01/2025 11:59

Mero expediente
23/01/2025 10:56

Conclusão
07/01/2025 00:05

Publicação
19/12/2024 00:05

Publicação
18/12/2024 08:13

Mero expediente
17/12/2024 17:32

Conclusão
17/12/2024 17:30

Distribuição
17/12/2024 16:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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