08/09/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
16/08/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 01:33

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.
11/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 11:37

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 14:13

Expedição de Mandado.
01/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/07/2025 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2025 10:05

Outras Decisões
13/06/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de MICHELLE DE CHIARA FERREIRA DIMARI em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:51

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0803280-61.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: MICHELLE DE CHIARA FERREIRA DIMARI REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
12/05/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/05/2025 18:18

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 18:18

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 18:18

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2025 18:18

Recebidos os autos
05/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
01/04/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:24

Conclusos para despacho
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de MICHELLE DE CHIARA FERREIRA DIMARI em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:25

Publicado Despacho em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:08

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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