10/09/2025 00:05

Publicação
08/09/2025 16:22

Mero expediente
08/09/2025 13:19

Conclusão
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815784-83.2022.8.19.0203 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0815784-83.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00667166 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 ADVOGADO: BENHUR SOARES CURTY OAB/RJ-248498 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 APELADO: CLAUDIO RODRIGUES MEIRA LIMA APELADO: ANTONIO LEITAO APELADO: ESPÓLIO DE ZWI TEITELBAUM ADVOGADO: MELISSA BUENO DE ALCÂNTARA BARROS OAB/RJ-204362 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA.

IMÓVEL COMPARTILHADO POR TRÊS UNIDADES AUTÔNOMAS COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 414 DO STJ.

ILEGALIDADE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA, QUE CONSIDERA O IMÓVEL COMO ECONOMIA ÚNICA.

NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS MÚLTIPLAS ECONOMIAS PARA FINS DE FRANQUIA DE CONSUMO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES.

RESPONSABILIDADE DAS RÉS DELIMITADA POR PERÍODO DE ATUAÇÃO NA CONCESSÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §2º, E ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
25/08/2025 17:37

Documento
25/08/2025 14:44

Conclusão
21/08/2025 00:01

Não-Provimento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0815784-83.2022.8.19.0203 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0815784-83.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00667166 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 ADVOGADO: BENHUR SOARES CURTY OAB/RJ-248498 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 APELADO: CLAUDIO RODRIGUES MEIRA LIMA APELADO: ANTONIO LEITAO APELADO: ESPÓLIO DE ZWI TEITELBAUM ADVOGADO: MELISSA BUENO DE ALCÂNTARA BARROS OAB/RJ-204362 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO DESPACHO: Fls. 13: Anote-se.

O processo é virtual e, portanto, inexiste qualquer dificuldade de acesso para o exame do seu inteiro teor.

Assim, indefiro o pedido de suspensão do feito ou devolução de prazo.

Prossiga-se com o julgamento virtual designado para o dia 21/08/2025, nos termos da certidão de fls. 12.
15/08/2025 16:59

Mero expediente
15/08/2025 12:19

Conclusão
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 21/08/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 179.

APELAÇÃO 0815784-83.2022.8.19.0203 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0815784-83.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00667166 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 ADVOGADO: BENHUR SOARES CURTY OAB/RJ-248498 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA OAB/RJ-079827 ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 APELADO: CLAUDIO RODRIGUES MEIRA LIMA APELADO: ANTONIO LEITAO APELADO: ESPÓLIO DE ZWI TEITELBAUM ADVOGADO: MELISSA BUENO DE ALCÂNTARA BARROS OAB/RJ-204362 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
07/08/2025 17:00

Inclusão em pauta
07/08/2025 16:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2025 00:05

Publicação
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 127ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0815784-83.2022.8.19.0203 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0815784-83.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00667166 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 ADVOGADO: BENHUR SOARES CURTY OAB/RJ-248498 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA OAB/RJ-079827 ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 APELADO: CLAUDIO RODRIGUES MEIRA LIMA APELADO: ANTONIO LEITAO APELADO: ESPÓLIO DE ZWI TEITELBAUM ADVOGADO: MELISSA BUENO DE ALCÂNTARA BARROS OAB/RJ-204362 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
04/08/2025 11:13

Conclusão
04/08/2025 11:00

Distribuição
02/08/2025 16:21

Remessa
02/08/2025 16:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0015605-91.2005.8.19.0038

Isis Jacob dos Passos

Canetas Compactor

Advogado: Janilda Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0817091-91.2025.8.19.0001

Marta Fernandes da Cunha Veras

Jose Airton Veras

Advogado: Rodrigo de Aguiar Amaral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2025 20:46

Exibir Processo

Processo nº 0858552-43.2025.8.19.0001

Tatiana de Oliveira Teixeira

Tim S A

Advogado: Iris Prazeres de Macedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 21:44

Exibir Processo

Processo nº 0815784-83.2022.8.19.0203

Mara Teitelbaum

Cedae

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2022 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0884816-68.2023.8.19.0001

Camilla dos Santos Soares

Gold Investimentos Administracao de Titu...

Advogado: Marcus Renan Garcia de Nazario

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/06/2023 02:01

Exibir Processo