13/06/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 22:58

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 10:44

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo: 0803306-32.2022.8.19.0045 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA MARCIANO Trata-se de celebração de acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e o investigado, tendo havido expressa anuência deste e de sua Defesa técnica, conforme se depreende do id. 62011399, nos seguintes termos: a) Pagar prestação pecuniária no valor equivalente a dois salários-mínimos (R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta) reais parcelado em 10(dez) vezes, sendo a primeira no dia 10 de agosto de 2024, finda em 10 de maio de 2025, à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução; b) Comunicar ao juízo de execução prontamente qualquer alteração de endereço ou número de telefone.

Em Id. 191672968, O Ministério Público pugnou pelo a declaração da extinção da punibilidade ante o cumprimento integral das cláusulas do acordo.

Decido.

Uma vez que cumpridos os termos do ANPP pelo réu, acato a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos autos do processo em epígrafe, em relação a CARLOS EDUARDO DE SOUZA MARCIANO, nos termos do artigo 28-A, CPP.

Dê-se ciência ao MP e a Defesa.

Com o trânsito em julgado, proceda-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

RESENDE, 14 de maio de 2025.

LUDMILLA VANESSA LINS DA SILVA Juiz Titular
15/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/05/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:51

Audiência Admonitória realizada para 11/07/2024 14:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende.
12/07/2024 11:51

Juntada de Ata da Audiência
01/04/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:26

Audiência Admonitória designada para 11/07/2024 14:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende.
26/09/2023 11:57

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 00:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/03/2023 23:59.
16/02/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:06

Conclusos ao Juiz
05/09/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 19:13

Conclusos ao Juiz
25/08/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 08:42

Recebidos os autos
25/08/2022 08:42

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende
24/08/2022 18:43

Juntada de Petição de diligência
24/08/2022 16:09

Expedição de Mandado.
24/08/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:38

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
24/08/2022 13:17

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de ausentar da Comarca
24/08/2022 13:17

Concedida a Liberdade provisória de CARLOS EDUARDO DE SOUZA MARCIANO (FLAGRANTEADO).
24/08/2022 13:17

Audiência Custódia realizada para 24/08/2022 13:15 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende.
24/08/2022 13:17

Juntada de Ata da Audiência
23/08/2022 16:19

Audiência Custódia designada para 24/08/2022 13:15 Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda.
23/08/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:14

Expedição de Certidão.
23/08/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda
23/08/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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