25/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:58

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DA CRUZ em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0810944-25.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS PEREIRA DA CRUZ RÉU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
08/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/07/2025 09:36

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 09:36

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/07/2025 09:36

Juntada de Projeto de sentença
03/07/2025 09:36

Recebidos os autos
19/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
19/05/2025 13:30

Audiência Conciliação realizada para 19/05/2025 13:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/05/2025 13:30

Juntada de Ata da Audiência
19/05/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0810944-25.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS PEREIRA DA CRUZ RÉU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Para a concessão da medida de urgência ora postulada, sem o exercício do direito ao contraditório, conforme estabelece o art. 300 do CPC/2015, é indispensável que estejam presentes elementos mínimos a indicar a probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não está evidenciado no caso em tela.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Aguarde-se audiência presencial designada.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
29/04/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:26

Conclusos para despacho
01/04/2025 23:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 23:42

Audiência Conciliação designada para 19/05/2025 13:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
01/04/2025 23:42

Distribuído por sorteio
01/04/2025 23:41

Juntada de Petição de outros anexos
01/04/2025 23:41

Juntada de Petição de outros anexos
01/04/2025 23:41

Juntada de Petição de outros anexos
01/04/2025 23:41

Juntada de Petição de outros anexos
01/04/2025 23:40

Juntada de Petição de outros documentos
01/04/2025 23:40

Juntada de Petição de procuração
01/04/2025 23:39

Juntada de Petição de comprovante de residência
01/04/2025 23:39

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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