06/08/2025 15:11

Baixa Definitiva
06/08/2025 15:09

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805108-21.2023.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805108-21.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00306136 APELANTE: JANE CONCEICAO BRANQUINHO FERREIRA ADVOGADO: HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA OAB/RJ-121259 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA, PELA REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.1.

NO CASO EM EXAME, O CONSUMO DA AUTORA ERA TARIFADO COM BASE NA COBRANÇA MÍNIMA, CONSIDERANDO UMA ÚNICA ECONOMIA.

A PARTIR DA FATURA COM VENCIMENTO EM ABRIL DE 2023, CONTUDO, COM O AUMENTO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA 6, A COBRANÇA PASSOU A SER CALCULADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELA QUANTIDADE DE ECONOMIAS.

PARTE AUTORA QUE EM SUA INICIAL RECONHECE QUE SUA UNIDADE É UM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, QUE POSSUI UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO PARA ATENDER A 6 ECONOMIAS.2.

APÓS A REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ, RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

EFICÁCIA VINCULANTE DO TEMA.

EXEGESE DO ARTIGO 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/07/2025 11:43

Documento
09/07/2025 10:11

Conclusão
02/07/2025 00:01

Não-Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 02/07/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 091.

APELAÇÃO 0805108-21.2023.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805108-21.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00306136 APELANTE: JANE CONCEICAO BRANQUINHO FERREIRA ADVOGADO: HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA OAB/RJ-121259 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
18/06/2025 19:10

Inclusão em pauta
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0805108-21.2023.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805108-21.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00306136 APELANTE: JANE CONCEICAO BRANQUINHO FERREIRA ADVOGADO: HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA OAB/RJ-121259 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Peço dia (01).
15/05/2025 19:02

Pedido de inclusão
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 11:22

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
18/04/2025 23:11

Remessa
18/04/2025 23:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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