11/08/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0805611-23.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAIANE JOSE FRANCISCO DA SILVA RÉU: MERCADO PAGO Ação indenizatória em que a parte autora sustenta falha na prestação dos serviços em virtude de negativação indevida de seu nome.

Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Gratuidade de justiça deferida no id 27.

Contestação no id 40.

Preliminar de incompetência territorial.

Defende a regularidade da contratação.

Pugna pela improcedência total dos itens elencados na inicial.

Réplica no id 29.

Em provas, a ré informou não ter mais provas a produzir (id 34).

A parte autora requer que a ré apresente os documentos comprobatórios da contratação e prova pericial (id 35).

Rejeito a preliminar de incompetência territorial, visto que se trata de relação de consumo, ainda que por equiparação, atraindo, assim, a aplicação do CDC, cuja competência deve sobrepujar aquela estipulada em contrato de adesão e visivelmente prejudicial ao consumidor.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade da cobrança, assim como a consequente inserção do nome do autor nos cadastros restritivos e a ocorrência de dano moral.

Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90.

Considerando a inversão do ônus da prova, ao réu para dizer se tem mais provas a produzir, no prazo preclusivo de 5 dias.

Indefiro o requerimento no sentido de compelir o réu a juntar documentos, visto que o réu tem a liberdade de produzir as provas que entender necessárias para sua defesa.

Defiro a prova pericial grafotécnica.

Nomeio o perito MARCELO ALMEIDA DA SILVA.

Fixo honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em consonância com o enunciado de Súmula 362 do TJRJ.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

Laudo em 30 dias a partir da realização da perícia.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
07/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
24/01/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:40

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:29

Outras Decisões
13/06/2024 09:18

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 09:17

Expedição de Certidão.
01/04/2024 20:08

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 00:14

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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