24/07/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0839465-42.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO ROMANO PALMEIRA RÉU: BANCO PAN S.A Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória, visando ao ajuste da parcela para R$ 154,81, valor que entende devido mensalmente, ou mediante aplicação da taxa média de mercado que resultaria no valor mensal de R$ 157,49; revisão do empréstimo consignado em razão de onerosidade excessiva dos encargos incidentes no contrato; repetição do indébito; e reparação dos danos morais.

Deferimento da gratuidade de justiça no ev. 14.

Contestação no ev. 18, suscitando preliminar de impugnação à JG e decadência; no mérito, sustentando a ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada a inexistência de abusividade; a validade contratual; a legalidade das cobranças; o não cabimento da indenização por danos materiais; e a ausência de dano moral.

Réplica no ev. 25.

As partes se manifestaram em provas no ev. 29 e 30.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o feito para a fase probatória, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que o autor logrou demonstrar sua hipossuficiência financeira, não tendo a parte ré se desincumbido de fazer prova em contrário.

Rejeito a prejudicial de decadência, por tratar-se de pleito indenizatório que se subsume ao prazo prescricional, tratando-se de prestação de serviço envolvendo obrigação de trato sucessivo, a atrair a incidência do art. 27 do CDC, que prevê o prazo quinquenal.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade do contrato impugnado, e os danos decorrentes de eventual falha na prestação de serviço.

Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pela parte autora.

Nomeio como perita Heloisa Dumit da Justa Moraes, e-mail: [email protected].

Fixo os honorários periciais no valor equivalente a 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes nesta data, conforme Súmula 364 do TJERJ.

Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, ciente de que o pagamento dos honorários observará o comando do artigo 95, caput, do CPC, sendo o autor beneficiário da JG.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias.

Laudo em 30 dias a partir da realização da perícia.

Defiro a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, devendo a parte ré fornecer todos os documentos e informações referentes ao contrato objeto da lide, com vista à realização da prova técnica deferida.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
07/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 10:48

Conclusos ao Juiz
16/01/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 12:52

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/03/2024 23:59.
18/03/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDUARDO ROMANO PALMEIRA - CPF: *12.***.*28-68 (AUTOR).
24/11/2023 16:28

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 16:28

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:24

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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