27/08/2025 13:36

Juntada de petição
25/08/2025 11:28

Expedição de Carta precatória.
25/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:42

Audiência Conciliação designada para 03/11/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
21/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:38

Desentranhado o documento
21/08/2025 14:38

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
21/08/2025 14:36

Audiência Conciliação cancelada para 23/09/2025 14:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
21/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:15

Audiência Conciliação designada para 23/09/2025 14:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
20/08/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:28

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
07/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 14:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/07/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 16:13

Audiência Conciliação realizada para 16/07/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/07/2025 16:13

Juntada de Ata da Audiência
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de JAQUELINE DUARTE RIBEIRO em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0803902-92.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS AUGUSTO ANDRADE DE OLIVEIRA RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO FICA A PARTE ( x ) AUTORA ( ) RÉ INTIMADA PARA CIÊNCIA DO (A): ( ) DESPACHO DE INDEX , ( ) DECISÃO DE INDEX , ( ) SENTENÇA DE INDEX , ( ) CERTIDÃO DE INDEX , ( ) AR NEGATIVO INDEX , MOTIVO: ( ) NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO ( ) MUDOU-SE ( ) ENDEREÇO INSUFICIENTE; ( x ) AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16/07/2025 ÀS 16:00 HORAS , QUE SERA REALIZADA PRESENCIALMENTE . ( ) OUTROS: Prazo: dias
18/06/2025 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:40

Audiência Conciliação designada para 16/07/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/06/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 11:06

Audiência Conciliação realizada para 16/06/2025 10:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/06/2025 11:06

Juntada de Ata da Audiência
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ANDRADE DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:14

Publicado Despacho em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803902-92.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS AUGUSTO ANDRADE DE OLIVEIRA RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
15/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 20:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 20:14

Audiência Conciliação designada para 16/06/2025 10:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
14/05/2025 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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