20/08/2025 16:11

Definitivo
20/08/2025 15:07

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017786-81.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0191608-26.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00176743 AGTE: ESPOLIO DE MARIA JOSE DO AMARAL SOUZA REP/P/INV TULASI VANA DO AMARAL RODRIGUES AGTE: ESPOLIO DE JOÃO DA SILVA SOUZA REP/P/INV TULASI VANA DO AMARAL RODRIGUES AGTE: ESPOLIO DE JOÃO MARCIO DO AMARAL SOUZA REP/P/INV TULASI VANA DO AMARAL RODRIGUES AGTE: ESPOLIO DE CRISTIANE MARIA RODRIGUES DO AMARAL REP/P/INV TULASI VANA DO AMARAL RODRIGUES ADVOGADO: ELOÁ FERNANDES OAB/RJ-063797 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO INACIO ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD OAB/RJ-093994 ADVOGADO: RENAN MIGUEL SAAD OAB/RJ-070918 Relator: DES.

SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Agravo de Instrumento.

Execução de Título Extrajudicial.

Cotas condominiais.

Decisão que rejeitos a exceção de pré-executividade, ao argumento de que as questões ventiladas demandam dilação probatória.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que a exceção de pré-executividade, que é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, sendo indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória.

No caso dos autos originários, analisando a decisão que ensejou o presente recurso, verifica-se que os agravantes/executados afirmam que restaram quitadas algumas parcelas cobradas, as quais não puderam ser comprovadas nos autos, o que demanda dilação probatória.

Entretanto, não apresentaram embargos à execução, que seria o meio de defesa pertinente à produção de provas.

Ressalte-se, por oportuno, que o Condomínio exequente juntou aos autos documentos, demonstrando a existência do débito perseguido.

Matérias ventiladas pela parte agravante que demandam dilação probatória, sendo incabível nesta seara.

Inexistência de prescrição.

Alegação de inclusão indevida na planilha de débito de valores a título de honorários advocatícios e custas.

Inexistência de decisão do Juízo a quo acerca da questão suscitada.

Questão ventilada no presente recurso, que ainda não foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem, o que impede o conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Decisão mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
17/07/2025 18:50

Documento
17/07/2025 14:11

Conclusão
17/07/2025 00:01

Não-Provimento
10/07/2025 15:36

Remessa
10/07/2025 15:20

Conclusão
10/07/2025 14:47

Documento
10/07/2025 14:31

Conclusão
26/06/2025 09:58

Documento
26/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 13:07

Inclusão em pauta
16/06/2025 13:04

Documento
06/06/2025 18:44

Mero expediente
06/06/2025 17:56

Conclusão
04/06/2025 19:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/06/2025 15:32

Conclusão
03/06/2025 13:19

Mero expediente
03/06/2025 11:12

Conclusão
03/06/2025 11:10

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017786-81.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0191608-26.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00176743 AGTE: ESPOLIO DE MARIA JOSE DO AMARAL SOUZA REP/P/INV TULASI VANA DO AMARAL RODRIGUES AGTE: ESPOLIO DE JOÃO DA SILVA SOUZA REP/P/INV TULASI VANA DO AMARAL RODRIGUES AGTE: ESPOLIO DE JOÃO MARCIO DO AMARAL SOUZA REP/P/INV TULASI VANA DO AMARAL RODRIGUES AGTE: ESPOLIO DE CRISTIANE MARIA RODRIGUES DO AMARAL REP/P/INV TULASI VANA DO AMARAL RODRIGUES ADVOGADO: ELOÁ FERNANDES OAB/RJ-063797 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO INACIO ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD OAB/RJ-093994 ADVOGADO: RENAN MIGUEL SAAD OAB/RJ-070918 Relator: DES.

SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Agravo de Instrumento.

Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer.

Autora que foi diagnosticada com nódulos hepáticos em metástase desde o ano de 2017, dando início ao tratamento com o medicamento via oral Glivec (Imatinibe 400g).Aduz que em 2022, realizou o procedimento de ablação, porém seu quadro se agravou de forma que necessita do procedimento de terapia ablativa hepática e biópsia percutânea guiadas por TomografiaComputadorizada (TC).

Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida.

Observância às Súmulas 59 e 340 desta Corte.

Precedentes desta Corte.

Decisão que não desafia nenhum reparo.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 11:59

Documento
15/05/2025 11:32

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
25/04/2025 13:40

Documento
25/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 17:12

Inclusão em pauta
09/04/2025 19:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2025 14:28

Conclusão
14/03/2025 00:06

Publicação
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 17:01

Recebimento
11/03/2025 11:06

Conclusão
11/03/2025 11:00

Distribuição
10/03/2025 19:34

Remessa
10/03/2025 19:32

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Exclusão da Peça • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão de Exclusão da Peça • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão de Exclusão da Peça • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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