19/09/2025 01:09

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 18/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de ROSSANA MENDONCA LEITE DE SOUZA em 16/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0928526-41.2023.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CECILIA DO ESPIRITO SANTO AFONSO EXECUTADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Vistos etc., Considerando o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença no ID 197251463, o depósito espontâneo no ID 207967227 e a quitação dada no ID 219629713, DECLARO extinta a obrigação pelo pagamento, na forma do artigo 513 c.c. artigo 924, II, e artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento, observada a outorga de poder especial (ID) 79138319, com as cautelas de praxe.

Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se, observado o disposto no artigo 206 da Consolidação Normativa - Parte Judicial da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
26/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 09:02

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 15:36

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de ROSSANA MENDONCA LEITE DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0928526-41.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CECILIA DO ESPIRITO SANTO AFONSO EXECUTADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1.

Cumpra-se o v. acórdão. 2.

Não incidem juros de mora sobre as astreintes, sendo cabível somente a aplicação da correção monetária, por meramente preservar o poder aquisitivo da moeda, conforme a jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça.

Confiram-se alguns de seus precedentes: 0036902-10.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 02/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA COMINATÓRIA.

Decisão agravada que acolheu, em parte, a impugnação, indeferido o pedido de exclusão e, sucessivamente, de redução das astreintes.

Decisão cominatória de astreinte que não preclui e tampouco faz coisa julgada, como firmado pelo Superior Tribunal, quando do julgamento do REsp 1333988/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo que se afigura possível, a qualquer tempo, rever o respectivo montante ou até mesmo excluí-la.

Multa em execução que, na hipótese, alcançou o valor de R$ 56.763,84 (cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), acrescida de juros de mora e correção monetária.

Exclusão do montante relativo a juros de mora incidente sobre a multa cominatória.

Precedentes do Superior Tribunal.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 0058999-72.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 27/06/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.

INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, PARA REDUZIR O VALOR COBRADO A TÍTULO DE ASTREINTES, RESSALTANDO QUE TAL VALOR SOMENTE DEVE SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, E DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS TRAÇADOS NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 905/STJ.

POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA QUE É AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO FIXOU OS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO.

ADOÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 905 DO STJ QUE NÃO CONSTITUI OFENSA À COISA JULGADA.

RECURSO DESPROVIDO.

Obviamente, a correção monetária deve fluir da data em que definitivamente fixadas as astreintes, a exemplo do que se dá com o arbitramento da verba compensatória do dano moral, de acordo com o entendimento cristalizado no verbete 362 da súmula da jurisprudência predominante do E.

Superior Tribunal de Justiça, assim redigido: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, do que resulta que, na hipótese de modificação em grau de recurso, da data correspondente incidirá a correção monetária.

No caso, pela decisão sob ID 172652374, proferida no dia 13/02/2025, agravada e mantida pela Superior Instância, foi revista a multa processual, para reduzi-la para R$20.000,00 (vinte mil reais).

Por conseguinte, na medida em que aplicado o fator de atualização desde o dia 27/09/2023, data do primeiro arbitramento das astreintes, errada está a planilha sob ID 197251468. À parte exequente, para regularizar a planilha, em 10 (dez) dias.

Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
23/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:38

Outras Decisões
23/06/2025 08:22

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 10/06/2025 23:59.
02/06/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0928526-41.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CECILIA DO ESPIRITO SANTO AFONSO EXECUTADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Mantenho a decisão sob ID172652374, por seus próprios fundamentos.

Certifique-se quanto à atribuição de feito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
16/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
26/03/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:44

Decorrido prazo de ROSSANA MENDONCA LEITE DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:44

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 17/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:11

Outras Decisões
12/02/2025 08:10

Conclusos para decisão
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de ROSSANA MENDONCA LEITE DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 11/12/2024 23:59.
14/11/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:35

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 09:34

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/10/2024 13:19

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de ROSSANA MENDONCA LEITE DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
31/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
31/07/2024 16:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:45

Outras Decisões
31/07/2024 09:13

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:40

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 13:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/04/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SOUSA DOS SANTOS SILVA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 20:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/03/2024 16:24

Juntada de Petição de ciência
27/02/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:09

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 09:29

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 09:29

Expedição de Certidão.
06/02/2024 00:46

Decorrido prazo de ROSSANA MENDONCA LEITE DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:46

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SOUSA DOS SANTOS SILVA em 05/02/2024 23:59.
19/01/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/01/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 11:28

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:41

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SOUSA DOS SANTOS SILVA em 12/12/2023 23:59.
30/11/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:15

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 00:13

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SOUSA DOS SANTOS SILVA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:13

Decorrido prazo de ROSSANA MENDONCA LEITE DE SOUZA em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:13

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 19/10/2023 12:32.
19/10/2023 08:28

Juntada de Petição de diligência
18/10/2023 08:56

Expedição de Mandado.
18/10/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:27

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 16:13

Conclusos ao Juiz
12/10/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 01:15

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 19:23

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 09:30

Expedição de Mandado.
03/10/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:01

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:47

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 28/09/2023 12:44.
27/09/2023 18:01

Juntada de Petição de diligência
27/09/2023 01:16

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 08:50

Expedição de Mandado.
26/09/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 07:54

Expedição de Certidão.
25/09/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:58

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 18:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CECILIA DO ESPIRITO SANTO AFONSO - CPF: *23.***.*29-96 (AUTOR).
25/09/2023 17:16

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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