TJRJ - 0803911-34.2023.8.19.0209
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 00:05
Publicação
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15/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0803911-34.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0803911-34.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01087372 APELANTE: RICARDO FANURIO MATARANGAS TEIXEIRA ADVOGADO: DANIEL ENRICO CAMPOS CONSTANTINO OAB/RJ-230648 APELADO: ASSOCIACAO MORADORES DO LOTEAMENTO TERRACAS DA BARRA ADVOGADO: ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE OAB/RJ-085914 Relator: DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES DESPACHO: Considerando o alegado pela embargante na peça de índice 071, à Secretaria para que providencie a mídia referente ao julgamento do respectivo recurso na sessão presencial de 09/07/2025.
Ressalte-se que a referida gravação poderá ser entregue fisicamente no gabinete ou ser enviada através de link para o e-mail: [email protected]. -
07/08/2025 18:48
Mero expediente
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07/08/2025 10:44
Conclusão
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01/08/2025 00:05
Publicação
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29/07/2025 16:56
Mero expediente
-
22/07/2025 11:41
Conclusão
-
11/07/2025 00:05
Publicação
-
10/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803911-34.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0803911-34.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01087372 APELANTE: RICARDO FANURIO MATARANGAS TEIXEIRA ADVOGADO: DANIEL ENRICO CAMPOS CONSTANTINO OAB/RJ-230648 APELADO: ASSOCIACAO MORADORES DO LOTEAMENTO TERRACAS DA BARRA ADVOGADO: ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE OAB/RJ-085914 Relator: DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO.
DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA Nº 492, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE Nº 695.911/SPC EM 07/05/2022: "É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ O ADVENTO DA LEI N° 13.465/17, OU DE ANTERIOR LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A QUESTÃO, A PARTIR DA QUAL SE TORNA POSSÍVEL A COTIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, TITULARES DE DIREITOS OU MORADORES EM LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO, QUE I) JÁ POSSUINDO LOTE, ADIRAM AO ATO CONSTITUTIVO DAS ENTIDADES EQUIPARADAS A ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS OU (II) SENDO NOVOS ADQUIRENTES DE LOTES, O ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO ESTEJA REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS".
USUFRUTUÁRIA, ANTIGA PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DO IMÓVEL, QUE ADERIU À ASSOCIAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 7º DO SEU ESTATUTO SOCIAL, TODAVIA, HOUVE, EM 2003, MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, PROPRIETÁRIO DO BEM, DIRIGIDA À RÉ, NO SENTIDO DE DESASSOCIAR-SE.
EM CONTRAPARTIDA, O DEMANDANTE MANTEVE A CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS DE 2003 ATÉ 2022 E DEMOROU 20 (VINTE) ANOS PARA BUSCAR A TUTELA DO PODER JUDICIÁRIO, PODENDO-SE CONCLUIR PELA SUA ANUÊNCIA TÁCITA QUANTO AOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS À RÉ, ESPECIALMENTE AQUELES APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/17, A QUAL PERMITE A COTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRADOS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.
PEDIDO DE DANOS MATERIAIS QUE NÃO PROSPERA.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
NECESSÁRIA PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE.
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR.
PRESENTE NA SALA DE SESSÕES ACOMPANHANDO O JULGAMENTO, O DR.
DANIEL ENRICO CAMPOS CONSTANTINO, PELO APELANTE.
CERTIFICO, AINDA, QUE NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO, A ADVOGADA INDICADA EM PETIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, POR VIDEOCONFERENCIA, DR.ADRIANA LOMANTO, PELO APELADO, NÃO SE ENCONTRAVA DISPONIVEL NA SALA DA SESSÃO HIBRIDA. -
09/07/2025 17:21
Documento
-
09/07/2025 15:16
Conclusão
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09/07/2025 13:01
Provimento em Parte
-
08/07/2025 00:05
Publicação
-
03/07/2025 15:22
Inclusão em pauta
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03/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0803911-34.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0803911-34.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01087372 APELANTE: RICARDO FANURIO MATARANGAS TEIXEIRA ADVOGADO: DANIEL ENRICO CAMPOS CONSTANTINO OAB/RJ-230648 APELADO: ASSOCIACAO MORADORES DO LOTEAMENTO TERRACAS DA BARRA ADVOGADO: ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE OAB/RJ-085914 Relator: DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES TEXTO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 13ª Câmara Cível) CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente feito não foi julgado na Sessão de Julgamento Híbrida de 02/07/2025, ficando automaticamente ADIADO para a próxima Sessão Híbrida do dia 09 de JULHO de 2025, que será realizada presencialmente na Sala de Sessões da Câmara e, simultaneamente, na plataforma Microsoft Teams, com início às 13:00 horas, com acesso através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGZiNzEwODUtM2E3NS00NmY2LWFiMWQtZDM4ZWQzMmFiNDMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%228ce1b1df-01fc-4904-abe6-3e6580ba7857%22%7d Certifico, ainda, que estão mantidos os pedidos de sustentação oral e/ou acompanhamento já registrados no sistema, dispensada a necessidade de novo peticionamento para esse fim.
Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível) -
02/07/2025 16:44
Ato ordinatório
-
02/07/2025 13:01
Adiado
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23/06/2025 11:56
Documento
-
23/06/2025 00:05
Publicação
-
13/06/2025 12:39
Inclusão em pauta
-
13/06/2025 00:05
Publicação
-
11/06/2025 17:32
Retirada de pauta
-
11/06/2025 13:50
Mero expediente
-
10/06/2025 12:57
Conclusão
-
05/06/2025 08:55
Documento
-
05/06/2025 00:05
Publicação
-
27/05/2025 12:27
Inclusão em pauta
-
22/05/2025 19:56
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
16/05/2025 00:05
Publicação
-
15/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 75ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803911-34.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0803911-34.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01087372 APELANTE: RICARDO FANURIO MATARANGAS TEIXEIRA ADVOGADO: DANIEL ENRICO CAMPOS CONSTANTINO OAB/RJ-230648 APELADO: ASSOCIACAO MORADORES DO LOTEAMENTO TERRACAS DA BARRA ADVOGADO: ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE OAB/RJ-085914 Relator: DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES -
13/05/2025 11:06
Conclusão
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13/05/2025 11:00
Redistribuição
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13/05/2025 10:41
Remessa
-
12/05/2025 16:58
Remessa
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09/05/2025 12:40
Mero expediente
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06/05/2025 10:16
Conclusão
-
05/05/2025 16:23
Documento
-
14/04/2025 14:19
Retirada de pauta
-
10/04/2025 00:05
Publicação
-
08/04/2025 17:08
Mero expediente
-
07/04/2025 14:31
Conclusão
-
03/04/2025 14:48
Documento
-
03/04/2025 00:05
Publicação
-
24/03/2025 15:59
Inclusão em pauta
-
24/03/2025 14:16
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
06/12/2024 00:05
Publicação
-
03/12/2024 11:25
Conclusão
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03/12/2024 11:00
Distribuição
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02/12/2024 16:09
Remessa
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02/12/2024 16:08
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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