14/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0882239-20.2023.8.19.0001/RJ RÉU: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S AADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE FARIA JUNIOR (OAB RJ168016)ADVOGADO(A): CARLOS ALONSO DE SA GUTIERREZ (OAB RJ106911)ADVOGADO(A): DAIENE PREISSLER GUTIERREZ (OAB RJ113778)RÉU: HECIO GOMES ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE FARIA JUNIOR (OAB RJ168016)ADVOGADO(A): DANILO MILNER CURI (OAB RJ161521) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de ressarcimento proposta pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em face de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A e HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA.

Alega a parte autora que foi condenada em ação judicial julgada pelo 1º Juizado Especial Fazendário da Capital a pagar R$ 2.630,00, em virtude de danos decorrentes de abalroamento entre caminhão que se encontrava a serviço do autor e veículo estacionado em via pública.

Afirma que, com o trânsito em julgado, iniciou-se o seu cumprimento, tendo o Município efetuado o pagamento de R$ 4.145,57 a título de indenização, e R$ 414,55 a título de honorários sucumbenciais.

Sustenta, por fim, que a responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora da ação originária é atribuída às rés.

Requer a procedência da presente ação para condenar as rés ao pagamento, de forma solidária, do valor de R$ 7.150,37.

Despacho em evento 5, DOC1 determinando a citação das rés. Contestação apresentada por HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA. em evento 14, DOC1, alegando inicialmente a prejudicial e prescrição.

No mérito, aduz a impossibilidade de aplicação da responsabilidade civil do Estado a terceiro particular.

Argumenta a ausência de comprovação de liame objetivo entre o dano sofrido por terceiro e a atuação do Consórcio.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica em evento 23, DOC1. Em evento 53, DOC1, a Andrade Gutierrez Engenharia S.A., apresentou contestação alegando inicialmente a prejudicial e prescrição.

No mérito, menciona a inexistência de responsabilidade.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Instadas a se manifestar em provas, a Andrade Gutierrez Engenharia S.A. informou em evento 72, DOC1 que pretende produzirt prova documental suplementar se necessário.

A segunda ré, HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., informou em evento 73, DOC1, que não pretende produzir novas provas.

A parte autora protestou pela produção de prova documental suplementar em evento 90, DOC1.

Réplica em evento 90, DOC1. Manifestação do Ministério Público, em evento 89, DOC1, informando não intervir no feito. É O SUCINTO RELATÓRIO.

PASSO AO SANEAMENTO DO PROCESSO.

Rejeito a preliminar de prescrição, pois o prazo prescricional para a ação regressiva começa a contar a partir do pagamento integral da dívida, ocorrido em 12/04/2018 e 13/05/2019, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp 1.958.717/PR).

Considerando o prazo quinquenal da Fazenda Pública e a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020 (art. 3º da Lei 14.010/2020), a ação ajuizada em 23/06/2023 está dentro do prazo legal, não havendo prescrição.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a legitimidade e o interesse processual.

Não havendo outras questões prévias a serem enfrentadas, dou por saneado o feito. Fixo como ponto controvertido o suposto direito da parte autora ao pagamento do valor de R$ 7.150,37 a título de ressarcimento aos cofres públicos.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, devendo ser produzida no prazo de quinze dias, dando-se vista, após, à parte contrária.

P.I.
10/06/2025 12:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/06/2025 15:18

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
15/05/2025 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:11

Publicação - Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0882239-20.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RÉU: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S A, HECIO GOMES ENGENHARIA LTDA Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as objetivamente, no prazo comum de 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem.

RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025.

MIRELA ERBISTI Juiz Substituto
24/04/2025 18:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
16/04/2025 13:20

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
16/04/2025 03:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
24/02/2025 00:16

Publicação - Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:16

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S A em 22/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S A em 12/12/2024 23:59.
22/11/2024 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/11/2024 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 13:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:06

Publicação - Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 17:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
25/10/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 08/10/2024 23:59.
02/09/2024 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 01:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S A em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:09

Publicação - Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 12:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
20/08/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 20:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 16:50

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
10/06/2024 00:03

Publicação - Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 17:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
05/06/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 12:39

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município do Rio de Janeiro em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:30

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:32

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 11:18

Juntado(a) - Habilitação nos Autos
29/10/2023 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HECIO GOMES ENGENHARIA LTDA em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 13:57

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
13/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S A em 08/08/2023 23:59.
10/07/2023 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
10/07/2023 12:34

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
05/07/2023 15:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
26/06/2023 11:48

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
23/06/2023 16:37

Distribuído por sorteio
23/06/2023 16:37

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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