26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0800007-10.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DO CARMO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DESPACHO Mesmo devidamente intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas, o que importa em preclusão ao direito da pretensão probatória, consoante reiterada jurisprudência do colendo STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019).

Diante do exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC.

Intimem-se.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
21/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:02

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:02

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0800007-10.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DO CARMO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima especificadas.

A parte requerida apresentou contestação no ID n.º 105049743, arguindo preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Réplica no ID n.º 139843491.

Passo ao saneamento do feito.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DE APRECIAÇÃO Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça A parte requerida apresentou impugnação à gratuidade da justiça, afirmando que a parte autora não preenche os requisitos legais para o deferimento do pedido.

Quanto à gratuidade da justiça, o § 2º do art. 99 do CPC dispõe que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.".

Não se pode perder de vista, outrossim, que o ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

No caso ora em apreço, não vislumbro a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade requerida pela parte demandada, de forma que deve prevalecer a declaração de hipossuficiência firmada por ela, conforme determina o § 3º do art. 99 do CPC.

Portanto, rejeito a impugnação à justiça gratuita formulada pela parte requerida.

Suplantadas as preliminares/questões pendentes de apreciação, verifica-se que as partes são legítimas e possuem interesse processual.

Outrossim, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro o feito SANEADO.

DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos e relevantes para o deslinde da causa, a existência e possível origem da dívida indicada na inicial; a regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; e a possível violação aos direitos de personalidade da parte autora.

DOS MEIOS DE PROVAS A produção de prova documental superveniente/suplementar deverá observar o disposto no art. 435 do CPC.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova nesta ação caberá à parte requerida, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência da parte autora.

Necessário se faz observar, contudo, que "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito" (Súmula 330 do TJRJ).

DAS PROVIDÊNCIAS/DISPOSIÇÕES FINAIS As partes ficam desde já intimadas para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1°, do CPC).

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
13/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 01:07

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
08/01/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:15

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2024 17:40

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:40

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:09

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 03/10/2024 23:59.
16/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:12

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 09/08/2024 23:59.
29/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:08

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:15

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA DO CARMO DA SILVA - CPF: *68.***.*75-04 (AUTOR).
05/02/2024 12:07

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 13:51

Expedição de Certidão.
03/01/2024 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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