22/07/2025 17:09

Baixa Definitiva
22/07/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de VILA VERDE SAUDE MENTAL LTDA em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0806039-05.2022.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ GONZAGA DE BARROS SILVA RÉU: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO , SINDICATO DOS PROFESSORES DO SUL FLUMINENSE, VILA VERDE SAUDE MENTAL LTDA Trata-se de ação movida por LUIZ GONZAGA DE BARROS SILVA em face de UNIMED VR e outros, objetivando seja determinada a paralisação das cobranças maiores do que R$ 1.500,00, sendo o boleto recalculado ou, que seja determinada realização de consignação em pagamento, bem como que não seja descontinuado o plano de saúde No curso de tramitação do feito, à parte ré (UNIMED) informou a existência de processo que teve curso no 1º Juizado Especial desta Comarca, com mesma causa de pedir e pedido, ajuizado pelo Autor desta demanda em face de UNIMED, o qual foi julgado improcedente.

Analisando as cópias do processo mencionado, juntadas aos autos com a contestação, verifica-se a existência de coisa julgada em relação a ré Unimed, já que as demandas possuem idêntica causa de pedir e pedidos.

Neste passo verifico a existência de coisa julgada entre esta ação e a anteriormente mencionada de nº 0802759-26.2022.8.19.0066, a qual foi julgada em 25/01/2023, conforme se infere do ID 105448611 – 61, vide, ainda, o documento do ID 105448613 – 63.

No que se refere aos demais réus, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida em relação ao Sindicato, uma vez que o mesmo não possui qualquer ingerência sobre os serviços prestados pela operadora do Plano de Saúde, ou mesmo sobre as autorizações e cobranças realizadas.

Finalmente, no que se refere à CLÍNICA VILA VERDE SAÚDE MENTAL LTDA, tenho que uma vez reconhecida, com trânsito em julgado, a legalidade da cobrança realizada pela ré UNIMED, pouco espaço resta para argumentações.

A cobrança de coparticipação por internações psiquiátricas é permitida pela ANS.

A coparticipação pode ser cobrada se estiver prevista no contrato do plano de saúde e se não impedir o acesso ao tratamento.

Após 30 dias de internação, a ANS permite que a operadora cobre uma parte do custo, normalmente uma porcentagem do valor total.

Conforme sedimentado pelo STJ no tema 1032: "Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro." Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil em relação a ré UNIMED e com fundamento no Artigo 485, VI, do Código de Processo Civil em relação a réu Sindicato dos Professores do Sul Fluminense.

Em relação à ré CLÍNICA VILA VERDE SAÚDE MENTAL LTDA, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do artigo 487, I do CPC.

Condeno o Autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor causa, observada a gratuidade de justiça deferida no ID 26905065 - 27.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

VOLTA REDONDA, 12 de maio de 2025.

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
16/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:36

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 19:36

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/04/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:09

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:55

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de TAINARA JORGE LOBATO DO NASCIMENTO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de YURI DE PAULA NUNES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de FERNANDO DELGADO DE AVILA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de HANANIA MANTOANELLI MONGIN em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:15

Decorrido prazo de SILVIA HELENA ALVES DELGADO DE ÁVILA em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:14

Decorrido prazo de VILA VERDE SAUDE MENTAL LTDA em 14/10/2024 23:59.
26/09/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:08

Publicado Intimação em 23/09/2024.
23/09/2024 01:07

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:35

Decretada a revelia
16/09/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de YURI DE PAULA NUNES em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de TAINARA JORGE LOBATO DO NASCIMENTO em 23/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:43

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 22:15

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 15:14

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 01:01

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 11:55

Expedição de Mandado.
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 14:21

Expedição de Certidão.
05/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 16:52

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 00:25

Decorrido prazo de SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:25

Decorrido prazo de YURI DE PAULA NUNES em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:25

Decorrido prazo de TAINARA JORGE LOBATO DO NASCIMENTO em 27/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:54

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:48

Decorrido prazo de YURI DE PAULA NUNES em 23/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:18

Expedição de Certidão.
25/07/2023 01:05

Decorrido prazo de VILA VERDE SAUDE MENTAL LTDA em 24/07/2023 23:59.
30/06/2023 16:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/05/2023 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 17:44

Conclusos ao Juiz
03/02/2023 00:23

Decorrido prazo de SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:23

Decorrido prazo de TAINARA JORGE LOBATO DO NASCIMENTO em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:23

Decorrido prazo de YURI DE PAULA NUNES em 02/02/2023 23:59.
16/01/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:02

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/11/2022 00:20

Decorrido prazo de UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 31/10/2022 23:59.
27/09/2022 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2022 16:05

Conclusos ao Juiz
10/08/2022 16:05

Expedição de Certidão.
08/08/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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