23/09/2025 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:37

Recebidos os autos
17/09/2025 13:37

Juntada de Petição de certidão
04/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 13:52

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

1ª Vara Cível de Belford Roxo-RJ CERTIDÃO Certifico que a Apelação de índice 205188842 é tempestiva, as custas não foram recolhidas pois a parte autora é beneficiaria de gratuidade de justiça .

Ao(s) Apelado(s) em contrarrazões
08/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:20

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo: 0811296-54.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de embargos de declaração opostos no id. 192263597 em que alega o embargantea ocorrência de contradição na sentença de id. 187886723.

DECIDO.

Recebo os embargos, eis que tempestivos.

No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que não verifico no julgado a existência de erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões a serem sanados.

Ressalto que os embargos de declaração não têm a faculdade de alterar a decisão.

Ademais, os Embargos de Declaração não devem se revestir de caráter infringente.

Frise-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria.

Deverá a Embargante utilizar-se da via adequada, revelando-se os presentes declaratórios instrumento inapto para o alcance da finalidade pretendida.

Conforme exposto, nada a prover, permanecendo a sentença tal como foi lançada.

As partes irresignadas deverão interpor o recurso cabível.

BELFORD ROXO, 6 de junho de 2025.

TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença
06/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 15:18

Expedição de Informações.
30/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:47

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo: 0811296-54.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização proposto por MÁRCIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA em face de BANCO BMG S.A..

Narra a parte autora, em resumo, que nunca foi cliente do banco réu, todavia desde setembro de 2016 verificou a incidência de débitos no valor de R$125,93 em sua aposentadoria sob a rubrica “reserva de margem consignável”.

Requer a devolução em dobro dos valores, danos morais e declaração de inexistência do negócio jurídico.

Contestação no id. 72875569.

Decisão de id. 76311557 deferindo a gratuidade de justiça.

Réplica no id. 121999374.

Decisão saneadora no id. 153059533 afastando as preliminares e indeferindo prova oral.

Juntada de agravo de instrumento mantendo a decisão saneadora. É o relatório.

Decido.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa.

A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a autora se encontra abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2° c/c 17 c/c 29 da Lei n° 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsome-se ao conceito do artigo 3°, do referido diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor – que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais – inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da autora e à natureza da responsabilidade civil da ré.

Em sua contestação, a ré não conseguiu elidir as assertivas da autora, na forma do artigo 373, II, do CPC, considerando que sequer juntou contrato assinado ou qualquer outro meio a demonstrar a contratação do serviço.

A responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na “Teoria do Risco do Empreendimento”, configura-se com a comprovação, pelo consumidor, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este dano e o vício do serviço, mostrando-se irrelevante a culpa do fornecedor.

Evidencia-se a falha na prestação do serviço pela parte ré, acarretando o dever de reparar o dano moral decorrente de seu atuar, nos termos do artigo 14, da Lei 8.078/90.

Sob o mesmo fundamento supra, deve ser acolhido o pedido para determinar que eventuais valores efetivamente descontados da parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença, sejam devolvidos (de forma simples, uma vez que ausente comprovação de má-fé).

O pedido de condenação da ré a pagar indenização a título de dano moral, merece provimento em razão da violação das legítimas expectativas acerca da qualidade dos serviços prestados.

Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da compatibilidade da condenação com a reprovabilidade da conduta ilícita, entendo razoável o valor indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide, devendo os eventuais valores descontados da parte autora serem devolvido (de forma simples, uma vez que ausente comprovação de má-fé) com juros de 1% a.m. desde a citação e correção desde o desembolso; 2) CONDENAR a parte ré a pagar à autora indenização, a título de dano moral, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da publicação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.

I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos.

BELFORD ROXO, 25 de abril de 2025.

TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença
05/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:32

Recebidos os autos
25/04/2025 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 12:47

Conclusos para julgamento
06/03/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
18/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 18:54

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:52

Expedição de Informações.
09/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:27

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 21:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/10/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
28/08/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
31/05/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2024 14:33

Audiência Conciliação realizada para 15/02/2024 15:30 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
14/02/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de PHILLIPE OLIVEIRA DE CASTRO em 18/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 06/10/2023 23:59.
14/09/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Belford Roxo
06/09/2023 16:32

Audiência Conciliação designada para 15/02/2024 15:30 CEJUSC da Comarca de Belford Roxo.
16/08/2023 21:32

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 10:24

Conclusos ao Juiz
30/07/2023 13:59

Expedição de Certidão.
01/07/2023 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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