05/06/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 11:31

Baixa Definitiva
05/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:30

Transitado em Julgado em 05/06/2025
29/05/2025 08:07

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0810067-85.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STAR ODONTOLOGIA LTDA RÉU: MARIANNA AURENCAO LEONIDIO Vistos etc.

O art. 4º da Lei 9.099/95 estabelece os limites para fixação da competência, sendo indispensável para esse fim, em se tratando de competência por domicílio do autor, a apresentação de comprovante de residência idôneo e com pertinência temporal ao ajuizamento.

Por sua vez, o art. 9º, do mesmo diploma determina que as partes devem comparecer pessoalmente e, conforme o caso, causas de até vinte salários-mínimos ou superiores, respectivamente facultada ou obrigatória a assistência por advogado.

Nesses casos, igualmente indispensável a apresentação de instrumento idôneo, com assinatura regular do constituinte e atual.

Esses documentos, assim como os documentos pessoais de identificação da parte devem estar regulares e válidos com a apresentação da petição inicial (art. 320, CPC), sob pena de indeferimento liminar, dada a adoção dos princípios que regem os procedimentos e o exacerbado número de ações distribuídas de forma irregular, em consequente prejuízo ao bom andamento dos processos regulares.

No caso dos autos, a parte autora não comprovou de forma inequívoca que possua e mantenha a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas conforme LC 123/2006 , em razão do explanado no despacho do index 181344622.

Assim, considerando a inadmissibilidade do prosseguimento, impõe-se a extinção do feito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II e § 1º, da Lei 9099/95.

Sem custas (art. 55, Lei 9.099/95).

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
16/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:57

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
14/05/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 12:56

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 12:07

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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