27/08/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0827400-78.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUZIA MORAES DE MATTOS RÉU: MERITI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA Ação de Procedimento Comum, visando à indenização por danos materiais; bem como reparação por danos morais.

Deferimento da gratuidade de justiça no ev. 18.

Contestação no ev. 23; suscitando prejudicial de decadência; no mérito, sustenta não haver desconformidade no serviço prestado; e a ausência de danos a reparar.

A parte autora se manifestou em provas no ev. 29.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC.

Afasto a prejudicial de decadência, por tratar-se de pleito indenizatório que se subsume ao prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de falha na prestação de serviços, bem como os danos alegadamente suportados pela parte autora.

Considerando a relação de consumo envolvendo as partes na demanda, defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, e do disposto no art. 14, (sec) 3º, ambos da Lei 8.078/90, em que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Assim, concedo à parte ré o prazo de cinco dias para informar se possui outras provas a produzir.

Indefiro a produção da prova pericial requerida pela autora, uma vez que desnecessária para a resolução da demanda.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
18/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0827400-78.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUZIA MORAES DE MATTOS RÉU: MERITI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA Sem prejuízo da manifestação em provas, considerando que até o momento não foi promovida a tentativa de conciliação, digam as partes se há possibilidade de composição extrajudicial, devendo ainda a autora esclarecer o tipo de perícia pretende seja realizada (ev. 29), bem como indicar o ponto controvertido que visa dirimir com sua produção.

Prazo de 05 dias, valendo o silêncio como negativa e ingresso na fase instrutória.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
16/05/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 21:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUZIA MORAES DE MATTOS - CPF: *00.***.*82-77 (AUTOR).
13/09/2024 09:48

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810313-76.2023.8.19.0001

Valentim Alonso Assad

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Daniel de Freitas Nobre

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2023 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0810313-76.2023.8.19.0001

Amil Assistencia Medica Internacional

Em Segredo de Justica

Advogado: Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral ...

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0002779-34.2021.8.19.0212

Sonia Regina Bahiense de Padua

Aguas de Niteroi S/A

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0097926-95.2022.8.19.0004

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Lucas Raphael Gomes

Advogado: Marinho Nascimento Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/09/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815065-09.2025.8.19.0038

Vagner Benevenuto Celline

Antonio

Advogado: Vagner Benevenuto Celline

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2025 11:05

Exibir Processo