24/09/2025 15:45

Inclusão em pauta
23/09/2025 17:17

Remessa
17/09/2025 17:12

Conclusão
16/09/2025 19:50

Documento
02/09/2025 15:33

Confirmada
02/09/2025 15:30

Ato ordinatório
02/09/2025 15:29

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0024653-26.2021.8.19.0002 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0024653-26.2021.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00349091 APELANTE: CONCEIÇÃO JANAÍNA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA OAB/RJ-173630 APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE NITERÓI.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

AÇÃO COLETIVA Nº 0041434-65.2017.8.19.0002, AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NITERÓI, AFLMN, CUJA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TRANSITADA EM JULGADO, DETERMINOU APENAS A DEFLAGRAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES.

EFICÁCIA DA COISA JULGADA RESTRITA AOS ASSOCIADOS DA AFLMN.

APLICAÇÃO DOS TEMAS 82 E 499 DO STF.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 12:36

Confirmada
21/08/2025 07:10

Documento
20/08/2025 12:48

Conclusão
20/08/2025 00:01

Não-Provimento
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 16:03

Confirmada
29/07/2025 19:08

Inclusão em pauta
30/05/2025 11:55

Remessa
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 74ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0024653-26.2021.8.19.0002 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0024653-26.2021.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00349091 APELANTE: CONCEIÇÃO JANAÍNA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA OAB/RJ-173630 APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA
12/05/2025 11:07

Conclusão
12/05/2025 11:00

Distribuição
09/05/2025 13:48

Remessa
07/05/2025 14:20

Remessa
07/05/2025 14:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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