28/08/2025 15:55

Remessa
28/08/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 13:34

Juntada de petição
18/06/2025 11:27

Conclusão
18/06/2025 11:27

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:42

Juntada de petição
13/05/2025 14:55

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por LUIZ FERNANDO DAMASCENO em face de CREFISA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO ITAU CONSIGNADO, BANCO BMG S.A e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (BANRISUL). /r/r/n/nEm apertada síntese, narra a inicial de fls. 03/10 que o autor celebrou contratos de empréstimo com os réus, sendo que o valor debitado compromete seu sustento, eis que acima dos 30% permitidos. /r/r/n/nRequer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja observada a limitação dos descontos no patamar de 30% dos rendimentos líquidos da parte autora, bem como se abstenham de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Além disso, requer a expedição de ofício ao órgão pagador para que promova a referida limitação.

Ao final, requer seja tornada definitiva a medida deferida em tutela de urgência. /r/r/n/nCom a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/17. /r/r/n/nDespacho, à fl. 20/21, determinando juntada do contrato celebrado com a CREFISA e apontando que os empréstimos realizados com os demais réus, com desconto em folha de pagamento, estão no patamar legal. /r/r/n/nDecisão, às fls. 35/36, deferindo a tutela antecipada para limitar os descontos ao patamar de 35% dos vencimentos do autor, sendo 5% relativamente a empréstimo mediante cartão de crédito consignado, bem como determinando a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do TEMA 1085 do STJ. /r/r/n/nEmbargos de declaração, à fl. 101, acolhidos às fls. 616. /r/r/n/nContestação apresentada por CREFISA, às fls. 105/125, alegando, em síntese, que o patrono ajuíza diversas ações com o mesmo teor, configurando advocacia predatória.

No mérito, ressalta que o contrato celebrado não é na modalidade consignada, não estando limitada no percentual perseguido na inicial, bem como que não houve vício de vontade.

Requer a improcedência dos pedidos. /r/r/n/nContestação, às fls. 208 e ss, apresentada por BANCO BMG S/A, em que afirma, em resumo, o exercício da advocacia predatória do patrono da parte autora.

No mérito, afirma que o contrato foi celebrado legalmente e sem vício de consentimento, bem como dentro dos limites legais.

Requer a improcedência dos pedidos. /r/r/n/nContestação, às fls. 390 e ss e 500 e ss., apresentada por BANCO BANRISUL S/A, em que afirma, preliminarmente, a falta de interesse de agir.

No mérito, afirma que o contrato foi celebrado legalmente e sem vício de consentimento, bem como dentro dos limites legais.

Requer a improcedência dos pedidos. /r/r/n/n Contestação, às fls. 657 e ss., apresentada por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., alegando, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo.

Impugna a gratuidade de justiça.

No mérito, assim como os demais réus, afirma que o contrato foi celebrado legalmente e sem vício de consentimento, bem como dentro dos limites legais.

Requer a improcedência dos pedidos. /r/r/n/nDecisão, às fls. 951/952, deferindo a inversão do ônus da prova. /r/r/n/nDecisão saneadora, às fls. 1014/1015. /r/r/n/nÉ o relatório.

Decido. /r/r/n/nA relação jurídica versada nos autos é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado no art. 2º da Lei nº. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré é fornecedora de acordo com o conceito contido no art. 3° do referido diploma legal. /r/r/n/n Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. /r/r/n/nTodavia, tal circunstância não gera aos consumidores direitos absolutos nas reclamações em face das empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos, sendo necessária a realização de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. /r/r/n/n A parte autora sustenta que realizou empréstimos e os réus passaram a realizar descontos que superam o limite de 30% de seus vencimentos. /r/r/n/nEmbora a autora pretenda a redução dos descontos a 30% de seus rendimentos, o fato é que, conforme observado em despacho de fls. 20/21, os empréstimos consignados realizados com os réus, que autorizam o desconto em folha de pagamento, não estão acima do percentual pleiteado na própria inicial.

O percentual perseguido foi extrapolado quando da realização de empréstimo comum em conta corrente junto à Crefisa. /r/r/n/nAssim, de acordo com a tese firmada no julgamento do recurso repetitivo nº 1085, pelo Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na conduta dos réus. /r/r/n/nSegue abaixo a tese jurídica firmada: /r/r/n/n¿São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.¿ /r/r/n/nSobre o tema: /r/r/n/n¿APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POLICIAL MILITAR REFORMADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

AUTOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE AO MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SÃO INFERIORES A 30%, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 279/79.

AS PARCELAS DIZEM RESPEITO A EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO PODEM SER COMPUTADOS PARA O LIMITE PREVISTO EM LEI, CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.863.973/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1085), EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A SEGUINTE TESE: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI Nº 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO .

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO DESPROVIDO.(0029591-37.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO.

Des(a).

CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 09/04/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC/15. /r/r/n/nCondeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, observado o art. 98, §§2° e 3°, do CPC/15, se beneficiária de gratuidade de justiça. /r/r/n/nConsiderando o grau de zelo do patrono da parte ré, a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelo serviço, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da parte ré, na forma dos arts. 85, §§2° e 14 do CPC/15, observado o art. 98 e §§2° e 3° do CPC/15, se beneficiária de gratuidade de justiça. /r/r/n/nP.I.

Transitada em julgado, certifique-se. /r/r/n/nApós, nada mais requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.
01/04/2025 15:27

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 15:27

Conclusão
18/12/2024 18:09

Juntada de petição
18/12/2024 17:58

Juntada de petição
18/12/2024 16:58

Juntada de petição
21/11/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:21

Juntada de petição
24/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:04

Expedição de documento
17/07/2024 08:32

Juntada de petição
09/07/2024 16:39

Juntada de petição
17/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 13:56

Conclusão
05/06/2024 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2024 12:04

Juntada de petição
16/01/2024 14:31

Juntada de petição
30/12/2023 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 11:11

Juntada de petição
27/10/2023 16:59

Juntada de petição
20/10/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2023 11:43

Conclusão
07/10/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:15

Juntada de petição
08/06/2023 10:12

Juntada de petição
02/06/2023 14:57

Juntada de petição
01/06/2023 15:36

Juntada de petição
24/05/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 15:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2023 15:31

Conclusão
19/12/2022 18:39

Juntada de petição
12/12/2022 11:58

Juntada de petição
08/12/2022 18:11

Juntada de petição
08/12/2022 16:22

Juntada de petição
08/12/2022 11:30

Juntada de petição
01/12/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:35

Juntada de petição
25/07/2022 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 14:50

Conclusão
01/07/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 18:23

Juntada de petição
05/04/2022 12:54

Juntada de petição
29/03/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 17:02

Conclusão
17/03/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 15:24

Juntada de petição
07/12/2021 18:55

Juntada de petição
07/12/2021 18:45

Juntada de petição
02/12/2021 12:04

Juntada de petição
26/11/2021 13:02

Juntada de petição
22/11/2021 15:55

Juntada de petição
16/11/2021 15:17

Juntada de petição
12/11/2021 16:13

Juntada de petição
08/11/2021 12:51

Expedição de documento
05/11/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 14:46

Conclusão
15/10/2021 14:46

Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 10:24

Juntada de petição
26/08/2021 15:07

Juntada de petição
19/08/2021 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 13:07

Conclusão
16/08/2021 13:07

Assistência Judiciária Gratuita
16/08/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 17:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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