22/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:37

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0807683-65.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON TOBIAS DE SOUZA RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em Juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: se houve regular inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos; se houve atuação do réu na prática de atos ilícitos, se estão caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil da ré; se há danos materiais e se eles devem ser apurados na forma simples ou dobrada; se há danos morais a serem indenizados e qual o seu valor justo e proporcional.

Tendo em vista a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, devendo a parte ré comprovar a regularidade dos seus atos.

Esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ, em especial a adimplência de seus compromissos financeiros.

Considerando a presente decisão e que a inversão do ônus é regra de instrução, digam as partes no prazo de 15 dias, se possuem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que o silêncio valerá como ausência de interesse em novas provas.

Declaro saneado o processo.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
24/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2025 12:11

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
12/12/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:38

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
19/09/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/04/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
09/04/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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