12/06/2025 11:23

Juntada de Petição de contra-razões
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de DIOGO MUNIZ BORGES em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 22:24

Juntada de Petição de apelação
30/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0838903-39.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL TADEU SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por DANIEL TADEU SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Narra que o banco réu se recusa a apresentar ao autor “dos contratos de empréstimo consignado, cujas parcelas mensais correspondem ao valor de R$ 327,00 (trezentos e vinte e sete reais), divididas em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais a fim de obter mais informações referentes a tais descontos, que estão sendo promovidos junto ao seu pagamento mensal”.

Por tais fatos, requer seja a ré condenada a apresentar o instrumento contratual do empréstimo consignado,sob pena de “de conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 30.000,00 (...) e presunção de veracidade dos fatos que se pretendia comprovar com os documentos ora requeridos (...)”.

Emenda à inicial ao Id. 87091312.

Deferida a gratuidade de justiça ao Id. 92812600.

Contestação da ré BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS.A. ao Id. 103679393, arguindo, preliminarmente, ausência de pretensão resistida.

No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito e afirma que se trata “contrato efetuado via formalização eletrônica, esta modalidade é efetuada através de cartão e senha, ou seja, não há contrato físico”.No mais, defende a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova.

Réplica ao Id. 133847013.

As partes requerem o julgamento da lide (Ids. 146532946 e 158970766). É o relatório.

Examinados, decido.

Tratando-se de questão meritória de direito, e não havendo a necessidade de produção de outras provas, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado que se encontra.

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de contato prévio, tendo em vista que a parte autora comprovou solicitação extrajudicial realizada mediante e-mail enviado ao banco réu(Id. 82984525), inexistindo qualquer resposta do Bancoao requerimento apresentado.Registre-se que a ré não impugnou especificamente o e-mail colacionado.

A matéria versa sobre pretensão de exibição de documentos, sendo certo que a ré, ao apresentar contestação, confirma a existência de relação jurídica entre os litigantes, tendo destacado que o contrato foi efetuado via formalizaçãoeletrônica, isto é, feito por meio de cartão e senha, sem que haja contrato físico.

Nesse ponto, a ré juntou o extrato bancário, comprovando o recebimento docrédito no valor de R$ 14.869,79 na conta de titularidade do autor (Id. 103679394).

No caso de contrato realizado de forma eletrônica, sem via física, o Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui o entendimento deque “cabe à parte ré exibir as telas sistêmicas e o documento digitalizado que demonstrem as cláusulas e condições do contrato para permitir o eventual ajuizamento de ação principal”(Apelação Cível nº 0806330-65.2023.8.19.0067,Relator Des.

José Carlos Paes, 12.ª Câmara De Direito Privado).

Portanto, a pretensão inicial merece acolhimento, uma vez que não foram apresentadas as telas sistêmicas ou as cláusulas contratuais.

Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido de exibição de documentosecondeno a ré a apresentar o contrato, ou ao menos as telas sistêmicas e as cláusulas a que estavam submetidas as transações objeto da ação, à época da contratação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa única de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Condeno a pare ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor dacausa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, na forma do art. 229-A, parágrafo 1º, I da Consolidação Normativa.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
15/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:41

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2025 15:10

Conclusos para julgamento
07/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:44

Decorrido prazo de DIOGO MUNIZ BORGES em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:57

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:31

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:32

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:56

Conclusos ao Juiz
11/11/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:43

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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