13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0032125-48.2016.8.19.0004 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0032125-48.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00371900 APELANTE: CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL GONZAGA DA COSTA APELANTE: MARINETE GONZAGA MAURO ADVOGADO: NORBERTO DE FRANCO MEDEIROS FILHO OAB/RJ-119539 APELANTE: FLAVIA PEREIRA GOMES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: THAIS FREITAS PEREIRA OAB/RJ-205174 ADVOGADO: DAFNE REIS PICININI OAB/RJ-174453 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO ADESIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE: (I) EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NO ACAUTELAMENTO DOS DOCUMENTOS; (II) NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), JÁ COM A DOBRA, REFERENTE À EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA; (III) NA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA MONTA DE R$ 5.000,00.

APELO DA PARTE RÉ ADUZINDO QUE NÃO PODE SER CONDENADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À ENTREGA DO DIPLOMA, POIS O REFERIDO DOCUMENTO FOI APRESENTADO NO CARTÓRIO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

ARGUMENTA QUE A AUTORA NUNCA REQUEREU FORMALMENTE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TAMPOUCO, POR DANOS MORAIS.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO.

RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$10.000,00.

INCONFORMISMOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE APESAR DE TER FINALIZADO O CURSO EM 2014 E ARCADO COM TODOS OS SEUS ÔNUS, NÃO LOGROU ÊXITO EM RECEBER O RESPECTIVO DIPLOMA.

EMBORA O APELANTE SUSTENTE QUE A APELADA NUNCA REQUEREU, FORMALMENTE, A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, O DOCUMENTO ACOSTADO DÁ CONTA DE QUE O REQUERIMENTO DE CONCLUSÃO DE CURSO FOI SOLICITADO, EM 07/06/2014, PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COM PREVISÃO DE ENTREGA PARA O DIA 20/07/2014.

OCORRE QUE A APELANTE SOMENTE EMITIU O DOCUMENTO, APÓS O PERÍODO DE DOIS ANOS DE SUA REQUISIÇÃO E EXPEDIU O DIPLOMA, QUASE SEIS ANOS APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO.

APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO CURSO DA DEMANDA QUE NÃO IMPORTA EM PERDA DE OBJETO DO PLEITO, MAS SIM RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

COBRANÇA PARA A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA QUE SE REVELA ABUSIVA.

DOCUMENTO QUE ESTÁ INCLUÍDO NOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO, NÃO ENSEJANDO A COBRANÇA DE QUALQUER TAXA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DECORATIVA (ART. 32, § 4º, PORTARIA DO MEC Nº 40 /2007), O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO.

RECONHECIDA COMO INDEVIDA A COBRANÇA EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO RESPECTIVO VALOR, SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

DEMORA EXCESSIVA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA.

DOCUMENTO QUE A AUTORA SÓ LOGROU ÊXITO EM OBTER, APÓS A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO.

QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/04/2025 20:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/04/2025 20:20

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:49

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 18/03/2025 23:59.
10/03/2025 13:32

Juntada de Petição de contra-razões
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de ILAN MACHTYNGIER em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:52

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 13:54

Juntada de Petição de apelação
23/01/2025 02:36

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 17:14

Juntada de Petição de ciência
13/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:52

Julgado procedente o pedido
10/01/2025 07:10

Conclusos para julgamento
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de ILAN MACHTYNGIER em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO em 29/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:39

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:39

Decorrido prazo de ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:16

Decorrido prazo de ILAN MACHTYNGIER em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:16

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO em 11/11/2024 23:59.
01/11/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 20:11

Juntada de Petição de ciência
25/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:56

Outras Decisões
25/10/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:49

Outras Decisões
01/10/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de ILAN MACHTYNGIER em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:06

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 05:57

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:42

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:42

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:42

Decorrido prazo de ILAN MACHTYNGIER em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:10

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:51

Decorrido prazo de ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:51

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:55

Outras Decisões
06/08/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 07:26

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 07:25

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de ILAN MACHTYNGIER em 01/07/2024 23:59.
30/06/2024 00:03

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de ILAN MACHTYNGIER em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO em 25/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:03

Decorrido prazo de ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 15:11

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:49

Outras Decisões
06/06/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:44

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO em 03/06/2024 23:59.
18/05/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 20:12

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 00:11

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:11

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:11

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
05/05/2024 11:50

Expedição de Certidão.
27/04/2024 18:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/04/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 08:10

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 01:13

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:20

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:40

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO em 09/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
24/03/2024 16:08

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
16/03/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 05:29

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 01:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:39

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:43

Conclusos ao Juiz
03/03/2024 00:09

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO em 01/03/2024 23:59.
26/02/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 23/02/2024 23:59.
19/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 00:46

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 11:30

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 29/11/2023 23:59.
17/11/2023 12:21

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 00:50

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 13/11/2023 23:59.
25/10/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:43

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 16:06

Expedição de Mandado.
24/10/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:11

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/10/2023 16:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a L. M. G. - CPF: *86.***.*22-83 (AUTOR).
11/10/2023 14:13

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 14:12

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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