23/09/2025 14:05

Remessa
27/08/2025 09:32

Documento
25/08/2025 12:12

Confirmada
25/08/2025 00:05

Publicação
21/08/2025 14:12

Documento
21/08/2025 09:00

Conclusão
21/08/2025 00:01

Não-Provimento
04/08/2025 11:47

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 196.

APELAÇÃO 0831936-57.2023.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0831936-57.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00350755 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: GILBERTO FRAGA OAB/RJ-071448 ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER OAB/RJ-130642 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S A ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO OAB/RJ-167462 APELADO: LORENZO MOREIRA GONCALVES REP/P/TIZIANA MOREIRA CHIAPIM ADVOGADO: ANDREA DA SILVA BRAGA OAB/RJ-162464 ADVOGADO: ANDRÉ GERMANO DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-157286 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Ministério Público
31/07/2025 17:57

Confirmada
31/07/2025 12:58

Inclusão em pauta
30/07/2025 11:49

Mero expediente
30/07/2025 11:18

Conclusão
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0831936-57.2023.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0831936-57.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00350755 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: GILBERTO FRAGA OAB/RJ-071448 ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER OAB/RJ-130642 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S A ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO OAB/RJ-167462 APELADO: LORENZO MOREIRA GONCALVES REP/P/TIZIANA MOREIRA CHIAPIM ADVOGADO: ANDREA DA SILVA BRAGA OAB/RJ-162464 ADVOGADO: ANDRÉ GERMANO DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-157286 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Ministério Público DESPACHO: À PARTE EMBARGADA.
09/07/2025 14:54

Mero expediente
09/07/2025 10:30

Conclusão
02/07/2025 14:23

Documento
30/06/2025 14:31

Mero expediente
30/06/2025 11:40

Conclusão
29/06/2025 18:23

Documento
18/06/2025 11:52

Documento
16/06/2025 13:22

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0831936-57.2023.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0831936-57.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00350755 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: GILBERTO FRAGA OAB/RJ-071448 ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER OAB/RJ-130642 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S A ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO OAB/RJ-167462 APELADO: LORENZO MOREIRA GONCALVES REP/P/TIZIANA MOREIRA CHIAPIM ADVOGADO: ANDREA DA SILVA BRAGA OAB/RJ-162464 ADVOGADO: ANDRÉ GERMANO DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-157286 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

EM TUTELA DE URGÊNCIA FOI DETERMINADA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CONDIÇÕES SIMILARES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMANDO A TUTELA E CONDENANDO A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 15.000,00 AO AUTOR E R$ 4.000,00 À REPRESENTANTE LEGAL POR RICOCHETE DIANTE DO CANCELAMENTO IRREGULAR DO PLANO DE SAÚDE,TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO ACERCA DO CANCELAMENTO NÃO OBSERVOU O PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ALEGANDO O DESCABIMENTO DE DANO MORAL POR RICOCHETE DEVIDO À REPRESENTANTE LEGAL QUE MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE A MÃE DO MENOR NUNCA INTEGROU O POLO ATIVO DA DEMDANDA.

ARGUMENTAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO PLANO SUSCITANDO A NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DE VÍCIO NA CITAÇÃO QUE NÃO DEVE PROSPERAR, VEZ QUE A CITAÇÃO FOI DEVIDAMENTE REALIZADA PELA VIA ELETRÔNICA.

ADEMAIS, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE A ADMINISTRADORA COMPARECEU ESPONTÂNEAMENTE AO PROCESSO EMBORA ALEGUE NÃO TER SIDO CITADA E AINDA ASSIM NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, DEIXANDO DE OBSERVAR, PORTANTO, AO DISPOSTO NO ART. 239, § 1º DO CPC.

RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA OCORREU DE FORMA IRREGULAR, CONSIDERANDO SUA DESCONFORMIDADE COM O AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS, EM ESPECIAL A RESOLUÇÃO 509/2022, ANEXO 1 E O ART 14 DA RESOLUÇÃO 557/2022 QUE INDICAM A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ANTERIOR AO CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS.

IDENTIFICA-SE TAMBÉM FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, VEZ QUE O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES TRAZ DISPOSIÇÃO ACERCA DO PRAZO DE SESSENTA DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA A NOTIFICAÇÃO.

AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESSENCIAL À SUA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO.

TEMA 1082 DO STJ QUE INDICA A NECESSIDADE DA OPERADORA POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MESMO DIANTE DO SEU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE RESCINDIR UNILATERAMENTE O CONTRATO.

INOBSERVÂNCIA DOS RÉUS QUANTO A ESTE PRECEDENTE.

NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANO MORAL DEVIDO AO AUTOR POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM O USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE, ASSIM COMO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

MONTANTE REDUZIDO PARA A QUANTIA DE R$ 7.000,00.

ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO DANO MORAL POR RICOCHETE INDEVIDO À REPRESENTANTE LEGAL, VEZ QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NA DEMANDA.

SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS.

PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/06/2025 13:11

Documento
12/06/2025 12:00

Conclusão
12/06/2025 00:01

Provimento em Parte
28/05/2025 08:17

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 214.

APELAÇÃO 0831936-57.2023.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0831936-57.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00350755 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: GILBERTO FRAGA OAB/RJ-071448 ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER OAB/RJ-130642 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S A ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO OAB/RJ-167462 APELADO: LORENZO MOREIRA GONCALVES REP/P/TIZIANA MOREIRA CHIAPIM ADVOGADO: ANDREA DA SILVA BRAGA OAB/RJ-162464 ADVOGADO: ANDRÉ GERMANO DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-157286 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Ministério Público
26/05/2025 17:33

Confirmada
26/05/2025 15:18

Inclusão em pauta
21/05/2025 13:39

Remessa
21/05/2025 09:58

Conclusão
16/05/2025 12:53

Documento
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 11:58

Confirmada
14/05/2025 09:45

Mero expediente
14/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 74ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0831936-57.2023.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0831936-57.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00350755 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: GILBERTO FRAGA OAB/RJ-071448 ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER OAB/RJ-130642 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S A ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO OAB/RJ-167462 APELADO: LORENZO MOREIRA GONCALVES REP/P/TIZIANA MOREIRA CHIAPIM ADVOGADO: ANDREA DA SILVA BRAGA OAB/RJ-162464 ADVOGADO: ANDRÉ GERMANO DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-157286 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Ministério Público
12/05/2025 11:11

Conclusão
12/05/2025 11:00

Distribuição
09/05/2025 13:22

Remessa
08/05/2025 19:45

Remessa
08/05/2025 12:21

Remessa
08/05/2025 11:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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