31/07/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 20:45

Juntada de Petição de ciência
23/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 01:37

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 16:01

Juntada de acórdão
15/07/2025 15:44

Juntada de Petição de ciência
15/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 14:59

Juntada de carta
11/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:01

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:58

Juntada de decisão monocrática segundo grau
10/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:39

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MARCELO EMERENCIANO PIMENTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO Processo: 0831866-18.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERSON GALENO DA COSTA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE CERTIFICO QUE A 2ª RÉ SE MANISFESTOU EM PROVAS TEMPESTIVAMENTE ID 168942808.

CERTIFICO QUE A 3ª RÉ SE MANIFESTOU EM PROVAS TEMPESTIVAMENTE ID 168328138.

CERTIFICO QUE A 3ª RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA ID 168011693, ESTANDO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA.

CERTIFICO QUE DECORREU O PRAZO LEGAL DA PARTE DA 1ª PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS.

CERTIFICO QUE A PARTE AUTORA ESTÁ DENTRO DO PRAZO LEGAL PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO DESPACHO ID 167549382. À PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR QUANTO À CONTESTAÇÃO DO ID 168011693.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

DEBORA DA SILVA CARVALHO
31/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 19:13

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:33

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:32

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 22/01/2025 23:59.
17/01/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:25

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:53

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 16:42

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:35

Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0831866-18.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERSON GALENO DA COSTA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE 1-Defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2-Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.

A lei 14.181/2021 criou uma sistemática de proteção e tratamento do superendividamento, cuja finalidade é alinhar os interesses do consumidor e dos credores.

Contudo tal sistemática não autoriza a suspensão dos contratos validamente celebrados ou mesmo a limitação dos descontos sem a oitiva dos credores.

A autora não aponta qualquer ilegalidade ou abuso praticado pelos credores que fundamente a concessão da tutela.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida, o que faço com fulcro no art. 300 do CPC. 3- Citem-se os réus, nos termos do art. 104-B, § 2º do CDC.

RIO DE JANEIRO, 7 de novembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
12/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 16:39

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 12:36

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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