29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ DE LIMA E SILVA em 24/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:36

Juntada de carta
11/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:35

Juntada de acórdão
10/03/2025 00:41

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ DE LIMA E SILVA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
03/03/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 02:09

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 23/01/2025 23:59.
07/01/2025 13:13

Juntada de carta
13/12/2024 13:50

Juntada de carta
03/12/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 00:46

Publicado Citação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0805762-81.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO LUIZ DE LIMA E SILVA RÉU: BANCO BMG S/A DEFIRO os benefícios da AJG.

Anote-se onde couber.

Analisando o pleito liminar, verifico que os documentos acostados pela parte autora demonstram a verossimilhança de suas alegações, assim, com efeito, deve ser aplicado ao presente caso, por analogia, o artigo 833, IV do novo Código de Processo Civil, eis que não se pode admitir que os descontos de empréstimos bancários englobem parte considerável dos vencimentos da parte autora, voltados a sua subsistência, para fins de satisfazer o crédito da instituição financeira.

Assim, deverá prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana e da intangibilidade do salário, eis que este possui natureza alimentar e significa a manutenção da vida do trabalhador e de sua família.

Verifica-se, pois, a existência da fumaça do bom direito e o perigo da demora, consubstanciada na plausibilidade jurídica e na verossimilhança fática, até que se demonstre de forma cabal a manifestação de vontade própria da parte autora, com a celebração dos contratos de cartão de crédito consignadojunto ao Banco Réu, com fito de serem verificados os princípios da autonomia da vontade, da liberdade e da boa-fé. “ExPositis” e por tudo o mais que dos autos consta, verificada a presença dos requisitos autorizadores da medida tutelar pleiteada, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, DETERMINANDO ao Réu que NÃO REALIZE QUALQUER COBRANÇAS E/OU DESCONTOS DA PARTE AUTORA, registros referentes ao suposto contrato de empréstimo firmado entre as partes e noticiado na vestibular, no prazo máximo de 48:00 horas, sob pena de multa que ora arbitro em R$1.000,00 por cada desconto efetivado, até o julgamento da presente lide e em desacordo com a presente decisão.

Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-a de que: A) O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento ou Mandado de Citação; B) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

C) Como se trata de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

D) No prazo defensivo deverá apresentar demonstrativo detalhado acerca do débito e de sua origem.

Deixo de designar, por ora a Audiência de Conciliação prevista no artigo 334 do CPC devendo a parte ré, caso queira e conjuntamente com a apresentação de sua peça defensiva, manifestar seu interesse na realização da mesma.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação oportunidade em que: I) Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Após e com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, a fim de que, se for o caso, ser fixado o ponto controvertido.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Digam ainda se existe concreta possibilidade de transação, evitando-se ineficaz designação de sessão conciliatória.

Após, manifeste-se o Ministério Público, caso haja participação obrigatória deste no presente feito.

Intimem-se.

RESENDE, 5 de agosto de 2024.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
13/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERALDO LUIZ DE LIMA E SILVA - CPF: *87.***.*61-00 (AUTOR).
13/11/2024 17:31

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 11:44

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
03/08/2024 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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