25/04/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0069910-12.2023.8.19.0000 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0069910-12.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00079887 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIA AZEVEDO PEREIRA ADVOGADO: LIVIA DO NASCIMENTO SCHUENCK OAB/RJ-170061 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cível nº 0069910-12.2023.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Recorrido: MÁRCIA AZEVEDO PEREIRA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, fls. 155-173 e fls. 127-154, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, fls. 69-81 e fls. 114-120, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL.

TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA.

INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM, PRELIMINARMENTE, PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO E, NO MÉRITO, PELO AFASTAMENTO DA TUTELA CONCEDIDA.

PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO IMPORTA EM SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, SENDO ESSA UMA OPÇÃO DA DEMANDANTE.

REGISTRE-SE, AINDA, QUE, EM QUE PESE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO DEBATIDA NO PRESENTE FEITO, NO RE 1.326.541 (TEMA 1218), NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS COM O MESMO OBJETO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO QUE DEVEM SER REJEITADAS.

NO MÉRITO, O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N O 11.738/2008.

RESP 1426210 VEDOU A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL ESTIPULADO AO PROFESSOR (TEMA REPETITIVO 911).

LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 QUE ESTABELECEU O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS.

DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA É SERVIDORA ESTADUAL, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS AO REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS.

PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA.

ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS RATIFICADAS POR TESES FIXADAS EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM EFICÁCIA VINCULANTE.

CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, NA FORMA DO ART. 311, CAPUT E II, DO CPC.

POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS À AUTORA, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA.

EFEITOS DA DECISÃO REVERSÍVEIS.

REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO CUMPRIMENTO DO COMANDO LEGAL.

NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS, EDITADA PELA UNIÃO, INEXISTINDO RAZÃO PARA QUALQUER ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES).

DECISÃO GUERREADA QUE NÃO SE DEMONSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 59 DO TJRJ.

DECISÃO ATACADA QUE DEVE, NO ENTANTO, SER REFORMADA, EM PARTE, A FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377- 26.2023.8.19.0000.

PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RÉUS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RESPECTIVO APELO.

EMBARGANTES QUE SUSTENTAM QUE O DECISIUM INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, EIS QUE DESCABIDA A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DIANTE DA DECISÃO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINARES E SENTENÇAS, PROFERIDA NO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377- 26.2023.8.19.0000.

ASSEVERAM, AINDA, QUE SE ENCONTRAM AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA.

PUGNAM OS EMBARGANTES, POIS, PELA REFORMA DO ACÓRDÃO, A FIM DE QUE SEJAM SANADOS OS VÍCIOS APONTADOS, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA EM DEBATE.

PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO CLARO E COERENTE.

PRESENTES OS REQUISITOS, CONSTANTES DO ART. 311 DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901- 59.2018.8.19.0001.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.1022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO QUE SE VERIFICA COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

ACÓRDÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO".

No recurso especial, o recorrente aduz violação aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº101/2000 e 2º, §1º, §3º, 3º e 4º Lei Federal 11.738/2008.

Defende, em síntese, a ausência de determinação legal para incidência automática do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério.

Já em suas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 37, XIII e 39, §1º, 61, § 1º, II, "a" 1º da CRFB/1988, bem como à Súmula Vinculante 37 e 42 do STF.

Afirma que o vencimento do recorrido não pode sofrer reajuste, uma vez que não existe legislação estadual específica para tanto.

Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 200. É o brevíssimo relatório.

A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada"), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos, até o trânsito em julgado do Tema 1.218 STF, nos termos da fundamentação supra.

Anote-se no NUGEPAC (Tema 1.218 STF).

Intime-se.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente
13/12/2023 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
13/12/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 00:11

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
10/10/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:24

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:11

Juntada de acórdão
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:11

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/08/2023 23:59.
03/08/2023 10:23

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2023 19:57

Juntada de Petição de apelação
04/07/2023 16:12

Juntada de Petição de apelação
03/07/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:49

Julgado improcedente o pedido
30/06/2023 12:40

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 12:38

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:27

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2023 23:59.
06/06/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 12:29

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 21:11

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:57

Expedição de Mandado.
04/05/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:11

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/05/2023 12:44

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 08:36

Expedição de Certidão.
01/05/2023 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0329575-40.2021.8.19.0001

Ministerio Publico

Antonio Viana

Advogado: Maria de Lourdes Brito Nunes Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000150-59.2022.8.19.0210

Raimunda Ramos Ribeiro

Claro S A

Advogado: Marcelo Ximenes Apoliano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805246-59.2025.8.19.0002

Kassia Cristina Ribeiro dos Santos

Maxxx Comercio de Moveis Niteroi LTDA

Advogado: Roberto Viana Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0240033-45.2020.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Espolio de Gerardo Magela do Prado

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812224-08.2023.8.19.0007

Rodolfo Couto

Thiago da Silva Mohallem Pereira

Advogado: Rodolfo Couto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/12/2023 15:40

Exibir Processo