10/09/2025 07:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 17:45

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:45

Transitado em Julgado em 24/07/2025
17/07/2025 02:53

Decorrido prazo de MAXXX COMERCIO DE MOVEIS NITEROI LTDA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0805246-59.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KASSIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS RÉU: MAXXX COMERCIO DE MOVEIS NITEROI LTDA Os embargos declaratórios são tempestivos, devendo ser recebidos e analisados quanto ao mérito.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, nos quais alega, em síntese, que não foi apreciado na sentença o pedido de retificação do polo passivo com a substituição processual para a empresa RUAMA COMÉRCIO DE MÓVEIS DE NITERÓI EIRELI.

Mostram-se necessárias algumas considerações.

Primeiramente, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em face da pessoa jurídica MAXXX COMÉRCIO DE MOVEIS NITERÓI LTDA– CNPJ 50.459.649/0001- 43, com situação cadastral ativa na Receita Federal.

Também é esta pessoa jurídica que figura no comprovante de pagamento juntado pela parte autora, ora embargada (id. 174275166).

Ressalta-se que este comprovante foi gerado em 24/10/2024, na data da compra.

Em sua peça de defesa, a ré trouxe aos autos termo de alteração contratual de MAXXX COMERCIO DE MOVEIS LTDA, com CNPJ 30158570/0001-75, passando a utilizar o nome RUAMA COMÉRCIO DE MÓVEIS DE NITERÓI EIRELI.

Referida alteração contratual é datada de 27/11/2020, ou seja, anos antes da compra realizada pela autora.

Trata-se claramente de um mesmo grupo empresarial, havendo confusão societária e provavelmente patrimonial, tendo ciência este juízo acerca de outros processos que tramitam nesta vara e que encontram dificuldade na satisfação do crédito em face de RUAMA COMERCIO DE MOVEIS, pessoa jurídica que a embargante requer seja incluída no polo passivo.

Ocorre que, no caso dos autos, não há qualquer fundamento na pretensão da embargante.

Os documentos trazidos pela embargante não demonstram ser a pessoa jurídica RUAMA sucessora de MAXXX COMERCIO DE MOVEIS LTDA, com CNPJ 30158570/0001-75, razão pela qual se mostra incabível o pedido de retificação do polo passivo.

Esta, estando com cadastro ativo na receita federal e tendo sido quem efetivamente realizou a venda e recebeu o valor, deve permanecer no polo passivo da presente demanda, inclusive quanto aos atos executórios.

Dito isso, tenho que assiste em parte razão à embargante de forma que, recebo e, no mérito, acolho os supracitados embargos declaratórios para, reconhecendo a omissão, apreciar o pedido de retificação do polo passivo, indeferindo-o pelos motivos aqui expostos.

Mantenho, no mais, os demais termos da sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
26/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de KASSIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de MAXXX COMERCIO DE MOVEIS NITEROI LTDA em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0805246-59.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KASSIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS RÉU: MAXXX COMERCIO DE MOVEIS NITEROI LTDA Ao embargado.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
12/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:14

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 21:09

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 10:29

Juntada de petição
30/04/2025 00:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2025 10:25

Conclusos para julgamento
23/04/2025 17:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2025 17:26

Juntada de Projeto de sentença
23/04/2025 17:26

Recebidos os autos
04/04/2025 15:42

Juntada de aviso de recebimento
26/03/2025 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE ESTHER KRULL
26/03/2025 14:00

Audiência Conciliação realizada para 26/03/2025 13:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
26/03/2025 14:00

Juntada de Ata da Audiência
24/03/2025 14:35

Juntada de petição
20/03/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 17:27

Audiência Conciliação designada para 26/03/2025 13:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
20/02/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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