10/09/2025 01:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/09/2025 14:04

Juntada de carta
03/09/2025 12:05

Juntada de carta
14/08/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:06

Juntada de carta
24/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:32

Outras Decisões
16/06/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0882681-49.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CAROLINA RODRIGUES PEREIRA KLEIN, MARIANA RODRIGUES PEREIRA RÉU: LEILA RODRIGUES DE FIGUEIREDO Trata-se de ação ordinária ajuizada com pedido de declaração de nulidade de união estável e de testamento, cumulada com outros pedidos.

Todavia, as matérias versadas na petição inicial são de competência absoluta das Varas de Família, conforme estabelece o art. 46, inciso I, alínea “b”, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro – LODJ.

Com efeito, tanto a anulação de testamento quanto a discussão sobre existência ou inexistência de união estável inserem-se no âmbito da matéria orfanológica e do Direito de Família, exigindo a atuação de Vara especializada.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA .

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES PARA AÇÕES DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.

DESISTÊNCIA DO RECURSO.

HOMOLOGAÇÃO REGULAR .

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que declinou da competência para as Varas de Órfãos e Sucessões, sob a justificativa de suposta omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação . 2.

A decisão embargada fundamentou-se no art. 46, inciso I, alínea b, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (LODJ), que estabelece a competência absoluta das Varas de Órfãos e Sucessões para processar e julgar ações de anulação de testamento. 3 .

O agravante, posteriormente, desistiu do recurso, sendo tal desistência homologada nos termos da legislação processual vigente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4.

A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição dos embargos de declaração . 5.

Ademais, questiona-se a validade da decisão que homologou a desistência do recurso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 6 .

A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. 7.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil delimita as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, as quais não se verificam no caso concreto . 8.

O declínio de competência foi corretamente fundamentado e realizado de forma impositiva, independente da vontade das partes, conforme disposição expressa da LODJ. 9.

A desistência do recurso pelo agravante reforça o desinteresse processual superveniente, tornando sem objeto a insurgência recursal . 10.

A homologação da desistência foi realizada nos moldes legais, sem qualquer irregularidade processual. 11.

Não houve apresentação de contrarrazões aos embargos pela parte embargada, restando preclusa a possibilidade de impugnação .

IV.

DISPOSITIVO: 12.

Recurso conhecido e desprovido.

Mantida a decisão embargada em sua integralidade .

Dispositivos legais relevantes: CPC, art. 1.022; Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, art. 46, inciso I, alínea b". (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00430036320248190000 202400262550, Relator.: Des(a).

MÁRCIA ALVES SUCCI, Data de Julgamento: 01/04/2025, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/04/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de anulação de testamento distribuída à 1ª Vara de Família Regional da Pavuna, que declinou em favor da 1ª Vara Cível Regional da Pavuna, perante a qual tramita o respectivo inventário.

Conflito negativo suscitado pelo Juízo do inventário, sob argumentação de que não há conexão, apenas prejudicialidade, que não determinaria a reunião dos processos.

Vis atrativa do inventário que abrange as ações relativas às disposições de última vontade, nos termos do artigo 48, caput, do Código de Processo Civil (antigo 96, do Código de Processo Civil de 1973) .

Precedentes desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça.

Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância.

Conflito de competência rejeitado, para DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, para processar e julgar o feito". (TJ-RJ - CC: 00216986720178190000 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator.: PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, Data de Julgamento: 31/05/2017, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2017) Diante do exposto, declino da competência em favor de uma das Varas de Família da Regional de Jacarepaguá, com a devida remessa dos autos, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
15/05/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:35

Declarada incompetência
14/05/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de ANA CAROLINA RODRIGUES PEREIRA KLEIN em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de MARIANA RODRIGUES PEREIRA em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ANA CAROLINA RODRIGUES PEREIRA KLEIN em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de MARIANA RODRIGUES PEREIRA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de LEILA RODRIGUES DE FIGUEIREDO em 25/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:21

Publicado Decisão em 26/02/2025.
27/02/2025 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 22:02

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:43

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:43

Declarada incompetência
24/02/2025 16:56

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:37

Declarada incompetência
24/02/2025 12:50

Conclusos para decisão
24/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:37

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:31

Declarada incompetência
09/10/2024 16:46

Conclusos para decisão
10/09/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
04/08/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 21:22

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:07

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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