08/09/2025 15:18

Baixa Definitiva
08/09/2025 15:17

Documento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0817155-73.2022.8.19.0206 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0817155-73.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00625897 APELANTE: ITAMAR JOSE DA SILVA ADVOGADO: PATRICIA NUNES DO NASCIMENTO SILVA ORSI OAB/RJ-239921 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais.

Alegação de indevida lavratura de TOI nº 10162949.

Deferimento da tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia na residência da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00.

Sentença de parcial procedência que condena a ré a declarar inexistente o débito no valor de R$ 644,40, apurado por meio do TOI, além de condenar a ré por danos morais, na quantia de R$1.500,00.

Apelo da consumidora objetivando majoração da verba indenizatória e dos honorários sucumbenciais.

Ausência de suspensão do serviço essencial.

Inaplicável a teoria do desvio produtivo.

Sentença que merece pequeno reparo para majorar a verba honorária para R$500,00.

Artigos 22 e 14, §3º da Lei nº 8.078/90.

Súmula 254 do TJRJ.

Artigo 85 § 8º, do CPC.

REsp 1746072/PR.

Jurisprudência desta Corte.

Recurso parcialmente provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.
12/08/2025 23:00

Documento
12/08/2025 14:35

Conclusão
12/08/2025 13:01

Provimento em Parte
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 17:54

Inclusão em pauta
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 18:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2025 11:11

Conclusão
24/07/2025 11:00

Distribuição
23/07/2025 16:40

Remessa
21/07/2025 09:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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