09/04/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 11:10

Baixa Definitiva
09/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:01

Juntada de mandado
14/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:18

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DA SILVA LIMA em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 08:38

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/02/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:36

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
20/01/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:23

Transitado em Julgado em 17/01/2025
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de LENILSON DA COSTA em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0800449-26.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LENILSON DA COSTA RÉU: SAFETY PARK ESTACIONAMENTOS LTDA Recebo os Embargos de Declaração, visto que regulares.

A sentença embargada não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

O que pretende o embargante é modificar a decisão.

Nessesentido,tem-seajurisprudênciadosTribunaisSuperiores,mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e a suposta extinção do princípio da livre convicção motivada: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMMANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO.INDEFERIMENTODAINICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE,ERROMATERIAL.AUSÊNCIA.1.Osembargosdedeclaração,conformedispõeoart.1.022doCPC,destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição oucorrigirerromaterialexistentenojulgado,oquenãoocorrena hipóteseemapreço.2.Ojulgadornãoestáobrigadoarespondera todasasquestõessuscitadaspelaspartes,quandojátenha encontradomotivosuficienteparaproferiradecisão.Aprescrição trazidapeloart.489doCPC/2015veioconfirmarajurisprudênciajásedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentarasquestõescapazesde infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência delitispendênciaentreopresentemandamuseaaçãoordinárian. 0027812-80.2013.4.01.3400, combase em jurisprudência desta Corte Superior acercada possibilidadede litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, naocasião em que as ações intentadas objetivam,aofinal, omesmoresultado,aindaque opolopassivoseja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante manejaospresentesaclaratóriosemvirtude,tãosomente,deseu inconformismocomadecisãooraatacada,nãosedivisando,na hipótese, quaisquer dos víciosprevistosnoart.1.022doCódigode ProcessoCivil,ainquinartaldecisum.5.Embargosdedeclaração rejeitados.(EDclnoMS21.315/DF,Rel.MinistraDIVAMALERBI (DESEMBARGADORACONVOCADATRF3ªREGIÃO),PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

OSuperiorTribunaldeJustiçapossuientendimentonosentidodeque descabe o uso de embargos de declaração para fins infringentes, mesmo após a vigência do Novo Código de Processo Civil: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termosdoart.1.022doCPC/2015(vigentenadatadapublicaçãodo acórdãoembargado),sãocabíveisembargosdedeclaraçãocom fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro materialnojulgadoembargado.Nãoconstituem,portanto,instrumento adequadoparademonstraçãodeinconformismosdapartecomo resultadodojulgadoe/ouparaformulaçãodepretensõesde modificaçõesdoentendimentoaplicado,salvoquando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 2.

O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios autorizados dos embargos de declaração, uma vez que foi claro e expresso ao consignar que o ato administrativo praticado pelaAdministraçãoMilitarobedeceuestritamenteaosmandamentos legais e regulamentares, consubstanciado na existência de fundamentos válidos que levaram à exclusão do recorrente da Polícia Militar do Estado de Goiás; e que não é possível analisar as alegações não submetidas ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3.

O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 16.415/GO,Rel.MinistroANTONIOSALDANHAPALHEIRO,SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)".

Assim,inexistindoquaisquerdosrequisitosparaaapresentaçãodos embargos, tais como omissão, contradição ou obscuridade, conheçodos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

P.R.I.

Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

Havendo o correto recolhimento de custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, remeta-se ofício ao DEGAR, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 13/2015, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento, sem a baixa judicial, até efetiva quitação.

NITERÓI, 13 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
13/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2024 00:19

Conclusos para julgamento
05/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/10/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 16:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2024 16:30

Juntada de Projeto de sentença
23/10/2024 16:30

Recebidos os autos
08/10/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
08/10/2024 17:45

Audiência Conciliação realizada para 08/10/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
08/10/2024 17:45

Juntada de Ata da Audiência
07/10/2024 09:58

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 19:06

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 13:10

Expedição de Mandado.
04/09/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:21

Audiência Conciliação designada para 08/10/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
21/08/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/07/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 18:06

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 18:06

Audiência Conciliação realizada para 24/07/2024 16:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
24/07/2024 18:06

Juntada de Ata da Audiência
17/06/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:11

Audiência Conciliação designada para 24/07/2024 16:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
17/06/2024 00:02

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 11:53

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:30

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/01/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:11

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:46

Juntada de Petição de certidão
23/01/2024 10:46

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 08:06

Audiência Conciliação designada para 14/03/2024 12:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
23/01/2024 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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