TJRJ - 0155661-61.2023.8.19.0001
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2025 00:00
Intimação
Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial. /r/r/n/nReconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.
Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa./r/r/n/nRegistre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores./r/r/n/nA par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé./r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça. /r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel. -
06/05/2025 10:44
Arquivado Definitivamente
-
06/05/2025 10:38
Conclusão
-
06/05/2025 10:38
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
31/03/2025 16:24
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
13/02/2025 18:36
Juntada de documento
-
11/02/2025 23:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 23:49
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 16:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/09/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 16:25
Documento
-
06/06/2024 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 12:17
Outras Decisões
-
26/03/2024 12:17
Conclusão
-
03/01/2024 07:40
Documento
-
11/12/2023 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 10:14
Conclusão
-
11/12/2023 10:14
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 20:43
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0809781-51.2023.8.19.0212
Felipe Louzano Gomes Alecrim
Aguas de Niteroi S/A
Advogado: Ricardo Boechat Ribeiro Messa
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 22/11/2023 10:54
Processo nº 0885697-11.2024.8.19.0001
Erick de Oliveira
Light Servicos de Eletricidade SA
Advogado: Lynn Rocha de Carvalho
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 04/07/2024 15:57
Processo nº 0813496-16.2023.8.19.0208
Br Malls Participacoes S/A
Dgs Comercio de Alimentos LTDA
Advogado: Mylena Furtado Raposo
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 31/05/2023 10:43
Processo nº 0806633-57.2024.8.19.0063
Gevailson Vieira de Paula
Ampla Energia e Servicos S.A.
Advogado: Lais Melo da Costa
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 28/10/2024 18:34
Processo nº 0803135-97.2025.8.19.0036
Denise Marcelo dos Santos
Banco Safra S.A.
Advogado: Adriana Loiola de Oliveira Lima
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 25/03/2025 16:10