29/08/2025 02:56

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/08/2025 10:13

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de EUDER MELO DE ALMEIDA em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de EUDER MELO DE ALMEIDA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de DANILO FERNANDEZ MIRANDA em 23/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:25

Decorrido prazo de VALE S.A. em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0892200-48.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSON FERREIRA DA SILVA RÉU: VALE S.A.

Desentranhe-se a peça de ID 172635616, estranha aos autos.

Passo a proferir a decisão fundamentada prevista no art. 485, §7º do CPC.

De acordo com reiteradas decisões proferidas em recurso de apelação nos casos similares ao presente, a autora apresentou declaração de residência firmada de próprio punho, a qual possui presunção de veracidade nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.115/1983.

A jurisprudência pátria reconhece a idoneidade desse documento para comprovação de domicílio, especialmente em situações em que a obtenção de comprovante formal se revela inviável.

A exigência de documento diverso para tal comprovação impõe restrição indevida ao acesso à justiça, afrontando os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual.

Não cabe ao magistrado impor óbices que inviabilizem o exercício do direito de ação, sobretudo quando inexiste fundamento normativo que condicione a admissibilidade da demanda à apresentação de comprovante de residência formal.

Assim, exerço o juízo de retratação e reconsidero a sentença de ID 165359167, para determinar o prosseguimento do feito. Às partes sem provas, justificando a necessidade de cada uma delas ou, não havendo outras provas, em alegações finais.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz Titular
26/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 20:51

Expedição de Certidão.
24/06/2025 20:48

Desentranhado o documento
23/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:25

Outras Decisões
16/06/2025 08:56

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 08:56

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de VALE S.A. em 05/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:20

Juntada de Petição de contra-razões
23/05/2025 01:51

Decorrido prazo de EUDER MELO DE ALMEIDA em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Ato Ordinatório Certifico a tempestividade da apelação e informo que o apelante é isento de custas.

Sendo assim, ao(s) apelado(s).
13/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de DANILO FERNANDEZ MIRANDA em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 17:21

Juntada de Petição de apelação
13/02/2025 17:17

Juntada de Petição de apelação
23/01/2025 03:12

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/01/2025 10:36

Conclusos para julgamento
10/12/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de EUDER MELO DE ALMEIDA em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:19

Conclusos para despacho
13/11/2024 08:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:23

Decorrido prazo de EUDER MELO DE ALMEIDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:22

Decorrido prazo de GILSON FERREIRA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 22:32

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:58

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2024 17:55

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de EUDER MELO DE ALMEIDA em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de EUDER MELO DE ALMEIDA em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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