TJRJ - 0842572-90.2024.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 21ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 13:21
Baixa Definitiva
-
26/05/2025 13:14
Documento
-
28/04/2025 00:05
Publicação
-
25/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0842572-90.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0842572-90.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00128663 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELANTE: LEONARDO MACHADO CORREA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MICAELY SANTOS SIQUEIRA OAB/RJ-228463 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.
MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
SÚMULA Nº 254 TJRJ.
INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E 37, §6º, DA CRFB/88.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
LAVRATURA DO TOI.
UNILATERALIDADE.
PERÍCIA NÃO REALIZADA NO MEDIDOR.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE É INSUFICIENTE PARA PROVAR O ALEGADO VÍCIO NO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA PORQUE PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.
VERBETE Nº 256 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E.
TJRJ.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR, NÃO PROSPERA A COBRANÇA DO CRÉDITO PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.
NULIDADE DO TOI QUE DECORRE DA IRREGULARIDADE DE SUA LAVRATURA, FULMINANDO A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO ELABORADA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 192 DO TJRJ.
QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE PARA HIPÓTESES SEMELHANTES.
MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AO DEMANDANTE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E, DE OFÍCIO, PROMOVEU-SE PEQUENO REPARO NA SENTENÇA,, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
MAURO PEREIRA MARTINS.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
MAURO PEREIRA MARTINS, DES.
LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA e DES.
MAFALDA LUCCHESE. -
24/04/2025 12:53
Documento
-
24/04/2025 12:36
Conclusão
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15/04/2025 00:01
Provimento
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04/04/2025 00:05
Publicação
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02/04/2025 14:54
Inclusão em pauta
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02/04/2025 12:20
Pedido de inclusão em pauta virtual
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01/04/2025 11:17
Conclusão
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01/04/2025 11:04
Documento
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06/03/2025 00:05
Publicação
-
27/02/2025 00:05
Publicação
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24/02/2025 14:55
Mero expediente
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24/02/2025 11:27
Conclusão
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24/02/2025 11:00
Distribuição
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21/02/2025 13:18
Remessa
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21/02/2025 13:09
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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