13/12/2024 14:31

Baixa Definitiva
13/12/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 14:31

Baixa Definitiva
13/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:31

Transitado em Julgado em 13/12/2024
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ADOLFO GONCALVES DO NASCIMENTO em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0840442-06.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADOLFO GONCALVES DO NASCIMENTO CURADOR: OTAVIO JOSE LAZARINO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

Merece o processo ser extinto sem exame do mérito.

Trata-se de ação indenizatória, na qual o autor está representado por Otávio Joe Lazarino do Nascimento, como informado na própria petição inicial.

Contudo, a pessoa física não pode ser representada nos juizados especiais cíveis, diante da necessidade de comparecimento pessoal aos atos do processo.

Inteligência do artigo 8º, § 1º, e 9º, ambos da lei 9.099/95.

Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEL.

SENTENÇA QUE, AO VERIFICAR A ILEGITIMIDADE ATIVA, EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO.

RECURSO DO RECLAMANTE.

IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NECESSIDADE COMPARECIMENTO PESSOAL.

ARTIGOS 8º, §1, INCISO I e 9º, AMBOS DA LEI 9099/95.

RECLAMANTE QUE PLEITEIA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017129-09.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.10.2021)”.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 485, inciso VI, do CPC e 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
11/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:48

Audiência Conciliação cancelada para 29/11/2024 12:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
11/11/2024 16:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/10/2024 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 12:23

Conclusos para julgamento
30/10/2024 12:22

Audiência Conciliação designada para 29/11/2024 12:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
30/10/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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