26/06/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 12:35

Baixa Definitiva
12/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:19

Expedido alvará de levantamento
10/06/2025 09:01

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 13:03

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
27/05/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:25

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0805101-97.2023.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ GUSTAVO MERCON OLIVEIRA COSTA RÉU: SAVERHOME REPRESENTACOES MEDICAS LTDA Tendo em vista que nos procedimentos em sede de Juizados Especiais Cíveis só cabe embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48, da Lei nº 9.099/95) e que o presente recurso foi interposto contra umdespacho,deixo de conhecer os embargos.

Por outro lado, como a alegação poderia ser apresentada por mera petição, recebo a petição de ID 187373194 como pedido de reconsideração, e retifico, em parte, o despacho anterior, uma vez que não cabe a fixação de honorários advocatícios, por falta de amparo legal (artigo 55, da Lei 9099/95).

Porém, se mostra devida a multa de 10%, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em 29/11/2024 e o pagamento foi realizado em fevereiro de 2025, ou seja, após o prazo para pagamento voluntário.

Assim, considerando que o valor correto do débito era de R$ 2.507,08 e que o réu pagou nova parcela de R$ 382,39, Intime-se a parteRÉ para realizar o depósito do saldo remanescente, no valor de R$ 2.124,69, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
16/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:20

Não recebido o recurso de SAVERHOME REPRESENTACOES MEDICAS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-20 (RÉU).
15/05/2025 18:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:25

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 18:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:44

Expedido alvará de levantamento
10/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
10/04/2025 00:16

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:56

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:38

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:02

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:02

Transitado em Julgado em 09/12/2024
02/12/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:36

Decorrido prazo de SAVERHOME REPRESENTACOES MEDICAS LTDA em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2024 09:26

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/10/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 16:10

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2024 16:10

Juntada de Projeto de sentença
15/10/2024 16:10

Recebidos os autos
18/09/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo INGRID CHARPINEL REIS
18/09/2024 12:39

Audiência Conciliação realizada para 18/09/2024 12:10 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
18/09/2024 12:39

Juntada de Ata da Audiência
18/09/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 19:32

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de SAVERHOME REPRESENTACOES MEDICAS LTDA em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 15:54

Juntada de Petição de diligência
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 20:07

Juntada de Petição de diligência
18/07/2024 20:06

Juntada de Petição de diligência
18/07/2024 20:05

Juntada de Petição de diligência
18/07/2024 20:04

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 09:54

Expedição de Mandado.
09/07/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:46

Audiência Conciliação redesignada para 18/09/2024 12:10 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
08/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 19:39

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 17:27

Expedição de Mandado.
16/04/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:16

Audiência Conciliação designada para 10/07/2024 16:00 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
15/04/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:02

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 11:30

Audiência Conciliação realizada para 03/04/2024 11:10 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
03/04/2024 11:30

Juntada de Ata da Audiência
03/04/2024 05:54

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 21:32

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 23:01

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 16:56

Expedição de Mandado.
23/02/2024 16:54

Expedição de Mandado.
23/02/2024 16:49

Expedição de Mandado.
23/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 18:08

Expedição de Certidão.
22/02/2024 18:08

Cancelada a movimentação processual
22/02/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:32

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 14:14

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 00:39

Publicado Intimação em 22/01/2024.
16/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 14:09

Expedição de Mandado.
15/01/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:05

Audiência Conciliação redesignada para 03/04/2024 11:10 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
12/01/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
12/01/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 18:30

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 09:33

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:46

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:44

Juntada de Petição de diligência
07/11/2023 00:41

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 14:29

Expedição de Mandado.
06/11/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:26

Audiência Conciliação designada para 05/02/2024 16:40 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
01/11/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 17:56

Outras Decisões
30/10/2023 13:25

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:29

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
18/10/2023 10:35

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 10:35

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2023 10:00 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
18/10/2023 10:35

Juntada de Ata da Audiência
21/08/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 14:32

Audiência Conciliação designada para 18/10/2023 10:00 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
21/08/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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