01/08/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2025 10:11

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0809169-85.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNA PERPICH DA FONSECA REQUERIDO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A Não foram arguidas preliminares.

Verifico que se encontram preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não existindo vícios formais a serem reconhecidos, pelo que declaro saneado o feito.

São os seguintes os pontos controvertidos: a) se houve prática de negativação do nome da parte autora através da diminuição artificial do seu score de crédito pela ré, como forma de cobrança de dívida prescrita; b) se houve prática de ato ilícito por parte da ré, consubstanciado na manutenção de apontamentos negativos com fundamento em dívida prescrita; c) se a prática imputada pela parte autora gerou dano moral indenizável e o seu valor.

Decretada a inversão do ônus da prova / ind. 167651926.

A parte ré informou não possuir outras provas a produzir / ind. 168884795.

Não havendo a necessidade de produção de outras provas, declaro encerrada a instrução.

Por outro lado, vejo que a questão controvertida trazida aos autos se refere à eventual falha na prestação de serviço pela parte ré consistente na cobrança e inserção do nome do autor junto ao cadastro Serasa Limpa Nome por dívida já prescrita.

Em relação ao tema, cabe salientar que o C.

STJ afetou os Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264-STJ), para julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Ademais, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a questão afetada, até o julgamento definitivo da controvérsia, conforme art. 1037, II do CPC.

Assim, diante da subsunção do conteúdo litigioso deste feito ao objeto da suspensão, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DESTE PROCESSO na forma determinada pelo STJ.

P.I.

Havendo notícias de trânsito em julgado dos recursos acima, dê-se vista às partes.

Após, volte concluso para sentença.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
29/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/04/2025 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
13/04/2025 19:06

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de BRUNA PERPICH DA FONSECA em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:21

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 20:36

Expedição de Certidão.
24/01/2025 20:36

Outras Decisões
23/01/2025 15:48

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
06/09/2024 13:43

Juntada de Petição de ciência
29/08/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de BRUNA PERPICH DA FONSECA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A em 03/06/2024 23:59.
31/05/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 20:41

Expedição de Certidão.
29/04/2024 20:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNA PERPICH DA FONSECA - CPF: *39.***.*52-09 (REQUERENTE).
29/04/2024 20:41

Outras Decisões
29/04/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 11:17

Juntada de Informações
29/04/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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