02/09/2025 11:45

Conclusão
29/08/2025 14:53

Juntada de petição
27/08/2025 20:37

Juntada de petição
05/08/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:20

Conclusão
14/07/2025 15:18

Juntada de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Às partes para requererem o que entendam devido no prazo de cinco dias, conforme proviemnto CGJ 67/2012.
09/06/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:26

Trânsito em julgado
14/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação ordinária ajuizada por NATHÁLIA JACQUES DA SILVA em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA./r/r/n/nAlega a parte autora que é cliente da ré e que sempre realizou o pagamento de suas contas mensais de energia elétrica./r/r/n/nRessalta, ainda, que foi lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) pela parte ré, sem que lhe fosse dada a oportunidade de formular qualquer contestação, bem com que foi obrigado a efetuar o pagamento da dívida imputada pela concessionária./r/r/n/nCom isso, diante dos transtornos causados, requer que seja declarada a inexistência da dívida decorrente dos Termos de Ocorrência e Inspeção, bem como que a ré seja condenada a se abster de realizar a cobrança dos débitos decorrentes dos termos de irregularidades, de interromper o fornecimento de energia e ao pagamento de indenização por danos morais /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 39/332./r/r/n/nA tutela de urgência foi deferida pela decisão de fls. 353./r/r/n/nA parte ré ofereceu contestação de fls. 456/479, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que os procedimentos adotados e a dívida cobrada são regulares, bem como estão em consonância com a legislação em vigor. /r/r/n/nRéplica constante às fls. 481/493./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 505 pela ausência de interesse na produção de outras provas. /r/r/n/nManifestação da parte ré às fls. 511/516 pela ausência de interesse na produção de outras provas. /r/r/n/nPela decisão de fls. 604/605, foi deferida a inversão do ônus da prova. /r/r/n/nPela decisão saneadora de fls. 158/159, foi deferida a produção de prova pericial. /r/r/n/nLaudo pericial às fls. 830/845./r/r/n/nManifestação da parte ré às fls. 849/852./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 886/888./r/r/n/nPela decisão de fls. 891, foi determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nO feito está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos./r/r/n/nA relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme previsto nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, atraindo a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, ambos da Constituição da República de 1988./r/r/n/n A responsabilidade civil é de natureza objetiva nos termos do artigo 14m da Lei nº 8.078/90, em que é desnecessária a demonstração da culpa, bastando a prova do dano, nexo causal e falha para que haja o dever de indenizar. /r/r/n/nO fundamento é a teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todo aquele que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes desta atividade. /r/r/n/nAdemais, tratando-se de fato do serviço, cabia ao réu a prova da inexistência do defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso I, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. /r/r/n/nDe início, vale ressaltar que a aferição do medidor de energia elétrica, no período em que existiria a ligação irregular, é realizada de forma unilateral pela parte ré, gerando um consumo por estimativa. /r/r/n/nTal procedimento adotado pela concessionária ré é irregular, por violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como os princípios da transparência e informação estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, pelos quais, em se tratando de relação de consumo, somente os serviços efetivamente prestados podem ser cobrados do consumidor. /r/r/n/nAlém disso, os termos de ocorrência em questão foram lavrados de forma unilateral, não logrando a demandada êxito em comprovar a alegada irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica da residência da parte autora, já que a apuração de tal irregularidade não observou a Resolução 414/2010 da ANEEL. /r/r/n/nInsta notar, que a concessionária ré não trouxe aos autos qualquer laudo técnico a comprovar os motivos que embasaram a lavratura do TOI, sendo imprescindível tal prova, mormente por não possuir o tal documento presunção de legitimidade, nos termos do enunciado nº 256, da Súmula de Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário ./r/r/n/nVale ressaltar que o laudo pericial de fls. 830/845 não constatou as supostas irregularidades apontadas no Termo de Ocorrência e Inspeção lavrados pela parte ré. /r/r/n/nRessalto que cabia ao réu comprovar a regularidade da autuação, não sendo suficientes para atestar a existência de furto de energia ou fraude, as variações de consumo de energia elétrica ou, até mesmo, os consumos zerados, já que eles poderiam decorrer de defeitos no medidor existentes à época. /r/r/n/nAssim, tem-se que as condutas e cobranças realizadas pela parte ré foram indevidas e abusivas. /r/r/n/nDiante de tais fatos, o dano moral exsurge in re ipsa./r/r/n/nA fixação da verba indenizatória deve levar em conta a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico-punitivo, bem como o aborrecimento incomum ao cotidiano suportado pelo autor, além do princípio da razoabilidade./r/r/n/nDesta forma, se mostra razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). /r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a tutela de urgência de fls. 353, e:/r/r/n/n1) anular o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 1164767053 e declarar inexistentes os débitos dele decorrente. /r/r/n/n2) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, atualizado monetariamente a partir da presente e acrescidos de juros de mora, a partir da citação./r/r/n/nCondeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nP.I./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos.
29/04/2025 16:18

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 16:18

Conclusão
03/04/2025 18:25

Remessa
02/04/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:55

Conclusão
02/04/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:51

Juntada de petição
06/03/2025 08:55

Juntada de petição
06/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:13

Juntada de petição
13/01/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:48

Conclusão
13/01/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:06

Juntada de petição
04/10/2024 18:28

Juntada de petição
20/09/2024 02:16

Juntada de petição
20/09/2024 02:16

Juntada de petição
09/09/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:08

Conclusão
09/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:05

Juntada de petição
24/07/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:03

Juntada de petição
04/07/2024 14:49

Juntada de petição
17/06/2024 18:12

Conclusão
17/06/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:59

Juntada de petição
07/06/2024 18:08

Juntada de petição
27/04/2024 06:52

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 06:52

Conclusão
27/04/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 19:16

Juntada de petição
19/02/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 12:16

Conclusão
24/01/2024 12:16

Outras Decisões
24/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:15

Juntada de petição
30/11/2023 11:56

Conclusão
30/11/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:37

Conclusão
31/07/2023 15:41

Juntada de petição
19/07/2023 15:47

Juntada de petição
14/07/2023 18:34

Juntada de petição
14/07/2023 18:31

Juntada de petição
10/07/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2023 13:26

Conclusão
28/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 21:17

Juntada de petição
27/03/2023 10:41

Juntada de petição
23/03/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 17:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2023 17:19

Conclusão
15/02/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 10:23

Juntada de petição
14/12/2022 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:20

Juntada de petição
09/10/2022 19:30

Conclusão
09/10/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2022 19:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:52

Juntada de petição
29/08/2022 16:31

Juntada de petição
25/08/2022 11:19

Juntada de petição
22/08/2022 18:38

Juntada de petição
22/08/2022 18:08

Juntada de petição
11/08/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 14:45

Conclusão
08/08/2022 14:45

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 13:57

Redistribuição
04/08/2022 12:23

Remessa
03/08/2022 12:11

Conclusão
03/08/2022 12:11

Declarada incompetência
03/08/2022 12:11

Publicado Decisão em 05/08/2022
03/08/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:59

Juntada de petição
08/07/2022 20:07

Juntada de petição
08/07/2022 12:06

Conclusão
08/07/2022 12:06

Publicado Despacho em 12/07/2022
08/07/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 12:03

Juntada de documento
06/07/2022 11:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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