23/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/08/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:04

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 19:03

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0805540-37.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HERDEIRO: DAYSE LUCY DE AGUIAR NAZARETH ESPÓLIO: ESPÓLIO DE ESMERALDO CALIXTO NAZARETH RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação movida por ESPÓLIO DE ESMERALDINO em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Alegam, em síntese, os herdeiros, que seu falecido genitor era titular de conta vinculada ao PASEP e que, em 2011, após o seu falecimento, desconfiaram de inconsistências nos valores sacados em 1995.

Sustenta que houve má gestão da conta por parte do banco réu, com incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros, além de possíveis desfalques, o que teria resultado em prejuízo material.

Postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, além da inversão do ônus da prova.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

A gratuidade de justiça foi deferida no id. 129764186.

Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (id. 134247574) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual, a prescrição da pretensão autoral, impugnou o valor da causa.

No mérito, defendeu a regularidade da gestão da conta PASEP, a correta aplicação dos índices legais de correção e a inexistência de ato ilícito ou danos a indenizar, pugnando pela improcedência da ação.

Requereu a produção de prova pericial.

Em provas, id. 138843388.

Houve réplica (id. 148127606), na qual o autor refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial.

O réu manifestou-se reiterando o interesse na prova pericial, bem como a autora. É o breve relatório.

A preliminar de prescrição arguida pelo réu merece acolhimento.

A controvérsia cinge-se à suposta má gestão da conta PASEP do autor, especificamente quanto à correção monetária e juros aplicados ao saldo, bem como eventuais desfalques.

O C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 (REsp nº 1.895.936/TO), fixou as seguintes teses aplicáveis ao caso: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causampara figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenalprevisto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalquesrealizados na conta individual vinculada ao Pasep." (grifos nossos).

Portanto, o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil.

A controvérsia reside na definição do termo inicial para a contagem desse prazo.

O autor alega que somente tomou ciência das supostas irregularidades em 2011, razão pela qual a ação, ajuizada nesse ano, seria tempestiva.

O réu, por sua vez, sustenta que o termo inicial seria a data do saque dos valores por motivo de aposentadoria, ocorrido em 09 de janeiro de 1995, momento em que o autor teve acesso ao saldo e pôde constatar o montante disponível.

Assiste razão ao réu.

A teoria da actio nata, que rege o início da prescrição (art. 189 do Código Civil), deve ser interpretada à luz da possibilidade efetiva do exercício do direito de ação.

No caso de contas como a do PASEP, o momento em que o titular tem acesso ao saldo final e realiza o saque (ou poderia tê-lo feito, como na aposentadoria) representa o marco em que ele tem plenas condições de verificar se o valor corresponde às suas expectativas e à evolução patrimonial que entende devida.

A partir de janeiro de 1995, o autor teve ciência do valor depositado e poderia ter diligenciado para apurar eventuais diferenças que entendesse existentes.

A ciência inequívoca da violação do direito, para fins de início da contagem prescricional, ocorre quando o titular tem condições de saber da lesão, ainda que não tenha a dimensão exata de sua extensão.

Não há nos autos qualquer comprovação de que o autor esteve absolutamente impedido de conhecer a situação de sua conta PASEP desde 1995.

Aliás, até se computarmos a data apontada pelos herdeiros (2011), o direito de ação estaria prescrito.

Nesse sentido, adota-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional decenal se deu em 09 de janeiro de 1995, data do saque por aposentadoria.

Contando-se 10 (dez) anos a partir dessa data, o prazo para o ajuizamento da ação expirou em 08 de janeiro de 2005.

Tendo a presente demanda sido distribuída apenas 2024, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral.

Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais preliminares arguidas, bem como do mérito da causa.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão autoral.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. , 16 de abril de 2025.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
13/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:55

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 08:00

Conclusos ao Juiz
06/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:04

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 12:07

Conclusos para decisão
14/02/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:17

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 23:16

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 23:16

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:41

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/08/2024 23:59.
02/08/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 15:20

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2024 18:30

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 00:21

Outras Decisões
19/06/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:45

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 17:45

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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