26/06/2025 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0827903-06.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE SOUZA BRITO DE OLIVEIRA RÉU: NOVA VALQUEIRE AUTOMOVEIS EIRELI, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, eis que presentes os requisitos para a sua concessão, conforme documentos acostados nas petições de ids. 62957877, 63474746 e 172136655 fazendo jus ao benefício pleiteado. 2) Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la.

No caso concreto, em sede de tutela antecipada, a parte autora requer que a parte ré seja compelida a excluir os apontamentos em seu nome junto aos cadastros restritivos ao crédito, sob a alegação de que não deu causa aos fatos narrados, cumprindo com os trâmites legais, bem como requer seja declarada a nulidade da dívida materializada no termo de cancelamento de compra e venda.

Quanto ao pedido de declaração de nulidade da dívida, da análise da inicial, em cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos para deferimento da antecipação da tutela, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ante o parco conjunto probatório inapto a corroborar a verossimilhança das alegações em cognição sumária, demandando contraditório e, talvez, necessária dilação probatória.

No que tange ao pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, a probabilidade do direito se encontra evidenciada nos documentos que instruem a inicial e o perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação resulta configurado, tendo em vista a inegável restrição ao crédito a que se encontraria sujeito a parte autora resultante da manutenção injusta do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes.

Ressalte-se que não há qualquer prejuízo para o credor com a retirada da restrição.

Por outro lado, o não deferimento pode trazer prejuízo desnecessário, contudo, ao devedor, que vê prejudicado seu crédito, sem que ainda sobre o mesmo se tenha a Justiça emitido pronunciamento definitivo.

Ademais, a jurisprudência tem admitido a sustação provisória dos registros negativos enquanto se discute a existência de débito ou seu real valor.

Nesse sentido, o Colendo STJ, segundo entendimento firmado em suas 3ª e 4ª Turmas, assentou que "descabe a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito (SPC, CADIN, SERASA e outros) na hipótese de pendência de ação judicial em que se discute a dívida." Dessa forma, considerando que a prova documental apresentada tem lastro suficiente para embasar a pretensão, configurando-se, destarte, a verossimilhança da alegação contida na inicial, bem como o receio de dano de difícil reparação e, tendo em vista a reversibilidade do provimento, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para: A) Determinar que a parte ré, no prazo de 5 dias, exclua o nome e CPF da parte autora nos cadastros restritivos de crédito (SERASA e SPC); B) Se abstenha de novas inclusões até o julgamento final da presente lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$5.000,00.

Intime-se a parte ré com urgência. 3) Considerando que a parte autora não manifestou interesse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e: Se a parte ré informar desinteresse na audiência de conciliação, apresentando contestação tempestiva: a) intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. b) Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para especificar as provas que pretenda produzir, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. c) Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

DUQUE DE CAXIAS, 12 de maio de 2025.

CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto
12/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:46

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/05/2025 09:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIANE SOUZA BRITO DE OLIVEIRA - CPF: *06.***.*06-80 (AUTOR).
16/04/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 05:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 05:30

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 08:55

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:55

Expedição de Certidão.
01/07/2024 00:08

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 16:58

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 15:05

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de SANDRA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
15/12/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:09

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 13:34

Expedição de Certidão.
03/09/2023 00:09

Decorrido prazo de SANDRA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.
31/07/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:57

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 14:56

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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