24/09/2025 15:53

Expedição de Certidão.
24/09/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 15:25

Homologada a Transação
23/09/2025 18:24

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BERNARDO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0808955-56.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO BERNARDO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação indenizatória proposta por Marcos Antonio Bernardo em face de Itaú Unibanco S.A., alegando que foram indevidamente compensados dois cheques vinculados à sua conta-corrente, nos valores de R$ 1.000,00 cada, em março e abril de 2021, sem que jamais os tivesse emitido ou assinado.

Afirmou desconhecer o uso de cheques, e que, somente após ajuizamento de ação de exibição de documentos, teve acesso às imagens dos títulos, constatando divergência nas assinaturas.

Relatou que a indevida compensação lhe gerou diversos prejuízos, incluindo atraso no pagamento de pensão alimentícia e a consequente execução judicial.

Como causa de pedir, sustenta a falha na prestação do serviço e a violação de seus direitos enquanto consumidor e titular de dados pessoais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ao final, requer a devolução em dobro do valor descontado (R$ 2.000,00) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

O réu apresentou contestação, negando irregularidade na compensação dos cheques e alegando que agiu de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, sendo o procedimento de compensação automatizado e regularmente auditado.

Sustenta inexistência de falha na prestação de serviço e impugna o pedido de devolução em dobro e indenização moral.

Requereu a improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifico que não é caso de extinção do processo nos termos do art. 354 do CPC.

Também não é hipótese de julgamento antecipado do mérito, seja total (art. 355, do CPC) ou parcial (art. 356, do CPC), haja vista que a causa não está suficientemente madura e demanda instrução probatória.

Para tanto, impõe-se o saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC.

As partes são legítimas, estão regularmente representadas e não há vícios processuais pendentes.

O feito encontra-se apto para a fase instrutória.

A controvérsia central consiste em definir se houve compensação indevida dos cheques nº 000007 e 000008, e se as assinaturas constantes nos referidos títulos são ou não de autoria do autor, com eventuais reflexos em pedido de devolução de valores e indenização por danos morais.

Fixo, portanto, como pontos controvertidos: 1.

A autenticidade das assinaturas apostas nos cheques nº 000007 e 000008; 2.

A existência de falha na prestação de serviço por parte do réu; 3.

A ocorrência e extensão dos prejuízos materiais e morais alegados pelo autor.

Embora as partes não tenham requerido a produção de outras provas, determino, de ofício, a realização de prova pericial grafotécnica, indispensável à apuração da verdade dos fatos (art. 370 do CPC), diante da alegação de falsidade das assinaturas nos cheques objeto da lide.

Nomeio como expert deste juízo, o Dr.

Rodrigo Braz Gomes (e-mail: [email protected]).

Proposta de honorários em 5 dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC, sobre a qual deverão ser intimadas as partes para manifestação no prazo de comum de 5 dias.

Em seguida, venham os autos conclusos para homologação dos honorários periciais.

Homologados os honorários periciais, estes serão rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC.

Destaca-se que a parte autora é beneficiaria da justiça gratuita.

No prazo legal, indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 5 de agosto de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
05/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:16

Nomeado perito
05/08/2025 14:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 17:38

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 INTIMAÇÃO Processo: 0808955-56.2024.8.19.0061 - Distribuído em06/09/2024 15:19:51 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO BERNARDO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A O Autor se manifestou em réplica.

Assim, conforme o artigo 203, parágrafo 4° do CPC: às partes em provas, justificadamente.

TERESÓPOLIS, 24 de abril de 2025.
24/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 13/02/2025 23:59.
28/01/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS ANTONIO BERNARDO - CPF: *98.***.*51-96 (AUTOR).
12/12/2024 14:09

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:09

Expedição de Certidão.
31/10/2024 20:41

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 15:37

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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