TJRJ - 0179618-57.2024.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0179618-57.2024.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0179618-57.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00693393 APELANTE: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA OAB/RJ-215601 ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES OAB/RJ-089250 ADVOGADO: LUCAS BRANDÃO BOECHAT OAB/RJ-200818 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Ementa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA IMPETRANTE.

ERROR IN PROCEDENDO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar: (i) se houve descumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial a ensejar o cancelamento da distribuição da ação e (ii) a possibilidade de julgamento do mérito neste momento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Cabe ao juiz a correção, de ofício, do valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. 4.

Aplicação dos princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito. 5.

Error in procedendo na sentença que determina o cancelamento da distribuição da ação. 6.

Análise do mérito, neste momento, configuraria supressão de instância.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Parcial provimento ao recurso.

Dispositivos relevantes citados: artigos 290, 291 e 292 do Código de Processo Civil.

Jurisprudência relevante citada: 0047195-39.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 05/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0847206-32.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 26/06/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); TJ-RJ - APL: 08442475920228190001 202300147105, Relator.: Des(a).

LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 11/07/2023)"

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 132ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0179618-57.2024.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0179618-57.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00693393 APELANTE: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA OAB/RJ-215601 ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES OAB/RJ-089250 ADVOGADO: LUCAS BRANDÃO BOECHAT OAB/RJ-200818 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Funciona: Ministério Público