28/05/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 11:11

Baixa Definitiva
28/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:10

Transitado em Julgado em 28/05/2025
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA MONTEIRO COELHO em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0820726-46.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO LIMA MONTEIRO COELHO RÉU: BEM ESTAR SUPLEMENTOS Compulsando-se os autos e com base nos Princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o Princípio da Simplificação Processual e, ademais disso, o da Celeridade (artigo 2º da Lei 9.099/95), verifico que não foi possível localizar a parte demandada nos inúmerosendereçosfornecidos pela parte autora, vez que houve o retorno negativo das Cartas Precatórias expedidasconforme certidões em Id.159955659e Id. 159955659 e AR negativo em Id.93186120.

Intimada a indicar novo endereço a parte autora apresenta novamente os endereços anteriormente fornecidos, os quaisforam infrutíferas as tentativas, sem apresentar quaisquer comprovantesconforme determinado em despacho, demonstrando desconhecer a localização daempresaré, conforme se depreende do pedido alternativo para realização de citação por edital, o qual é incabível em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 18, §2º da lei nº9.099/95.

Cabe lembrar que a qualificação do réu e a indicação correta de seu endereço cabem à parte autora.

Inteligência do artigo 319 do CPC eartigo14 da Lei nº 9.099/95.

Descabe ainda no sistema processual simplificado dos Juizados Especiais a expedição de ofícios para localização de pessoas, eis que constitui medida morosa que permite a perenização do processo, inviabilizando o funcionamento dos Juizados.

Sendo assim, e levando-se em conta ainda que o artigo 51, parágrafo único da Lei n° 9099/95 estabelece que "extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" alternativa outra não resta a este juízo senão a extinção do feito.

Cumpre esclarecer, que poderá o demandante, se assim desejar, diligenciar a fim de obter tais informações e, então, ajuizar nova demanda.

Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 14 §1º, I e 52 capute §1º da lei nº9.099/95 c/c 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas nem honorários.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.> RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
29/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/04/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
21/01/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:00

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:00

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:55

Expedição de Informações.
03/12/2024 15:52

Expedição de Informações.
17/09/2024 16:12

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:47

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:37

Expedição de Informações.
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA MONTEIRO COELHO em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:57

Expedição de Carta precatória.
17/07/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:26

Decorrido prazo de BRUNA MONTEIRO BITTENCOURT em 22/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/12/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:54

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:20

Conclusos ao Juiz
30/01/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:37

Expedição de Informações.
30/11/2022 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 16:24

Conclusos ao Juiz
13/10/2022 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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