20/09/2025 01:56

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:04

Transitado em Julgado em 20/08/2025
18/08/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 09:22

Recebidos os autos
05/08/2025 09:22

Juntada de Petição de certidão de distribuição
23/06/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DECISÃO Processo:0804143-16.2024.8.19.0046 Classe:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização Por Dano Moral - Outras] Autor:AUTOR: ANISIO CARLOS DA SILVEIRA ANTUNES Réu: RÉU: AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME Recebo o recurso no seu efeito devolutivo.

Remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

Rio Bonito, 17 de junho de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
18/06/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:51

Outras Decisões
17/06/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 17:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/05/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de ANISIO CARLOS DA SILVEIRA ANTUNES em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 19:34

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:34

Juntada de Petição de recurso inominado
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0804143-16.2024.8.19.0046 Classe:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização Por Dano Moral - Outras] Autor:AUTOR: ANISIO CARLOS DA SILVEIRA ANTUNES Réu: RÉU: AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Em caso de procedência, após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

Rio Bonito, 9 de maio de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
12/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/05/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 16:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 16:41

Juntada de Projeto de sentença
08/05/2025 16:41

Recebidos os autos
24/03/2025 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA DOS SANTOS BORGES RIBEIRO PEREIRA
03/12/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:42

Juntada de aviso de recebimento
23/10/2024 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:35

Juntada de aviso de recebimento
23/09/2024 01:08

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 10:47

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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