08/09/2025 14:56

Baixa Definitiva
08/09/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:20

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:19

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:18

Expedição de Ofício.
04/09/2025 15:16

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:15

Expedição de Ofício.
04/09/2025 15:12

Expedição de Ofício.
04/09/2025 15:11

Transitado em Julgado em 19/05/2025
13/05/2025 14:52

Juntada de Petição de ciência
07/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0805082-16.2024.8.19.0007 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: SERGIO AUGUSTO REIS JUNIOR - PMERJ, ADRIANO PINHO FERNANDES - PMERJ RÉU: ARIANDERSON GOMES LIMA MOREIRA TESTEMUNHA: JOÃO MARQUES NEPOMUCENO (INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO), MARIA GORETE DE OLIVEIRA (INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO) Diante da informação de id. 188326316, que constitui documento público, tendo fé pública e idoneidade, uma vez que o sistema é alimentado pelos Serviços Extrajudiciais de todo o Estado, e considerando que o art. 62 do Código de Processo Penal deve ser interpretado de acordo com a atualidade e os avanços tecnológicos, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal.

Ciência às partes.

Encaminhe-se o material bélico apreendido ao Comando do Exército para destruição, na forma do art. 25 da Lei 10.826/03.

Oficie-se o órgão policial responsável pela custódia do material.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

BARRA MANSA, a data da assinatura digital.

ROBERTO HENRIQUE DOS REIS Juiz Substituto
05/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:03

Extinta a Punibilidade por morte do agente
05/05/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:19

Expedição de Informações.
28/04/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:17

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de ARIANDERSON GOMES LIMA MOREIRA em 05/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de ARIANDERSON GOMES LIMA MOREIRA em 31/10/2024 06:00.
19/11/2024 00:29

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0805082-16.2024.8.19.0007 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: SERGIO AUGUSTO REIS JUNIOR - PMERJ, ADRIANO PINHO FERNANDES - PMERJ RÉU: ARIANDERSON GOMES LIMA MOREIRA TESTEMUNHA: JOÃO MARQUES NEPOMUCENO (INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO), MARIA GORETE DE OLIVEIRA (INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO) Id. 152146516: Ciente do prejuízo.

Dê-se vista à Defesa, com urgência, para que requeira o que entender de direito.

BARRA MANSA, na data da assinatura digital.

RAPHAEL JORGE DE CASTILHO BARILLI Juiz Titular
07/11/2024 18:21

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
06/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:36

Juntada de Petição de ciência
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 17:10

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 17:08

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:30

Expedição de Mandado.
29/10/2024 12:25

Expedição de Mandado.
29/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
26/10/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:24

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
21/10/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 21:48

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:12

Decorrido prazo de ARIANDERSON GOMES LIMA MOREIRA em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/08/2024 14:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa.
29/08/2024 15:54

Juntada de Ata da Audiência
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de ARIANDERSON GOMES LIMA MOREIRA em 12/07/2024 23:59.
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de RICARDO CUNHA DO NASCIMENTO em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ARIANDERSON GOMES LIMA MOREIRA em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:34

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 17:27

Juntada de Petição de ciência
25/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/08/2024 14:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa.
24/06/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 12:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
20/06/2024 06:32

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:09

Expedição de Ofício.
19/06/2024 15:59

Expedição de Mandado.
19/06/2024 13:27

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/06/2024 16:24

Recebida a denúncia contra ARIANDERSON GOMES LIMA MOREIRA (FLAGRANTEADO)
18/06/2024 13:09

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 12:24

Juntada de Petição de denúncia (outras)
12/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:26

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:10

Juntada de Petição de diligência
08/06/2024 18:36

Recebidos os autos
08/06/2024 18:36

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa
08/06/2024 17:54

Expedição de Mandado.
08/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 16:52

Expedição de Mandado de Prisão.
08/06/2024 16:42

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
08/06/2024 16:42

Audiência Custódia realizada para 08/06/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa.
08/06/2024 16:42

Juntada de Ata da Audiência
07/06/2024 16:47

Juntada de Informações
07/06/2024 15:10

Audiência Custódia designada para 08/06/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa.
07/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:15

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda
06/06/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

E-mail • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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