13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0821384-11.2024.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: YCG INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA EXECUTADO: INSTITUTO ALPEN DE ENSINO LTDA Retifique-se o cálculo apresentado, eis que o art. 827 do CPC não se aplica à execução de título extrajudicial em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, visto que no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais não são devidas custas nem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como não é aplicável o art. 523, § 1º, do CPC e seus parágrafos à execução de título extrajudicial, mas apenas ao cumprimento de sentença, não sendo devido o acréscimo da multa de 10%.

RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
11/03/2025 14:20

Baixa Definitiva
28/08/2023 21:02

Remessa
14/06/2023 09:10

Remessa
19/05/2023 00:05

Publicação
18/05/2023 13:40

Documento
18/05/2023 12:16

Conclusão
18/05/2023 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/05/2023 00:05

Publicação
02/05/2023 17:38

Inclusão em pauta
28/04/2023 11:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/04/2023 19:19

Conclusão
18/04/2023 21:19

Retirada de pauta
14/04/2023 18:17

Inclusão em pauta
13/04/2023 19:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2023 16:28

Conclusão
30/03/2023 00:05

Publicação
28/03/2023 20:38

Mero expediente
27/03/2023 13:20

Conclusão
27/03/2023 13:04

Documento
17/03/2023 00:05

Publicação
16/03/2023 15:11

Documento
16/03/2023 13:17

Conclusão
16/03/2023 10:00

Provimento
01/03/2023 00:05

Publicação
28/02/2023 10:43

Inclusão em pauta
17/02/2023 19:37

Remessa
07/02/2023 00:07

Publicação
07/02/2023 00:00

Publicação
02/02/2023 15:04

Conclusão
02/02/2023 15:00

Distribuição
02/02/2023 13:05

Remessa
02/02/2023 13:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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