20/08/2025 16:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/08/2025 02:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/08/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0842445-55.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA FERREIRA LAGE EXECUTADO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Digam as partes se concordam com a realização de sessão de mediação a ser realizada pelo CEJUSC - CAPITAL, por videoconferência, na forma prevista pelo art. 46 da Lei nº 13.140/2015 c/c art. 334,§ 7º do CPC.

Em caso positivo, deverão as partes e seus patronos informar no ato, seus endereços de e-mail e os números de celular com Whatsapp para fins de intimação.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

RICARDO CYFER Juiz Titular
19/07/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0842445-55.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA FERREIRA LAGE EXECUTADO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento,na forma do art. 513, §2º do NCPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%.

Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do art. 523 do NCPC.

Se não for efetuado o pagamento, o executado deverá indicar ao juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com comprovação da propriedade, sob pena de multa prevista no art. 774 c/c art. 6º do CPC.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

RICARDO CYFER Juiz Titular
30/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 13:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/06/2025 13:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:28

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0842445-55.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA APARECIDA FERREIRA LAGE RÉU: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA MARCIA APARECIDA FERREIRA LAGE propõe ação declaratória a inexistência débito cumulada com pedido de indenização em face de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Consta da inicial que a autora afirma não reconhecer qualquer relação contratual com a ré, tampouco ter celebrado o contrato nº 1101572193-76545835.

Relata que, ao tentar obter crédito, realizou consulta ao site do SERASA e constatou anotações de dívidas antigas e prescritas, dentre as quais uma pendência atribuída à ré, referente a contrato datado de 01/03/2012, no valor de R$ 48,58.

Alega que a referida dívida se encontra prescrita, conforme o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e que sua manutenção indevida nos sistemas restritivos de crédito fere o disposto no artigo 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor.

Sustenta que, embora a anotação não apareça formalmente no SERASA, impacta negativamente no seu SCORE de crédito, impedindo-a de obter financiamentos e realizar operações bancárias básicas, gerando prejuízos e constrangimentos.

Diante disso, requer a exclusão da anotação indevida, afirmando que a manutenção da restrição por dívida prescrita é ilegal e abusiva, e compromete seu acesso ao crédito, essencial à vida em sociedade, requerendo para tanto a concessão de tutela antecipada, além de reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Documentos que instruem a inicial index 111773354.

Deferida a tutela provisória de urgência e JG, index 141523641.

Decretada a revelia da ré, index 168639822. É o relatório.

Decido.

Trata-se de relação de consumo, adequando-se as partes às definições constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, a qual deve ser aplicada integralmente, com suas normas e princípios inerentes.

A responsabilidade que se atribui ao fornecedor tem natureza objetiva (artigo 14, caput, CDC), o que torna prescindível a análise da culpa lato sensu.

Nota-se que não foi acostado aos autos documento assinado pela parte autora capaz de confirmar a contratação que motivou a anotação cadastral.

A parte ré sequer compareceu aos autos para contestar fatos ou apresentar provas.

Com efeito, o ônus probatório relativo à existência de um contrato entre as partes é de quem afirma tê-lo celebrado, não se podendo exigir de quem não reconhece a sua existência o ônus de provar fato negativo.

Vale adicionar que sequer a eventual fraude perpetrada por terceiros é capaz de caracterizar fortuito externo à atividade da parte ré, entendimento consolidado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, de que o erro praticado pelo fornecedor de produtos e serviços ao negativar pessoa com quem não contratou, ainda que induzido pela fraude, configura risco inerente à sua atividade, tendo o dever de adotar as medidas de prevenção necessárias a evitar danos a terceiros.

A propósito, análise análoga do mérito em relação a instituição financeira: Súmula 479, STJ. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”.

A negativação indevida tem, por si só, o condão de gerar um constrangimento que ultrapassa os limites do mero aborrecimento não indenizável, caracterizando-se a lesão moral.

O valor indenizatório deve basear-se na razoabilidade, assim como na extensão dos transtornos objetivamente sofridos pelo lesado.

Em caso de negativação, há que se considerar para efeito quantificativo a eventual impossibilidade de obtenção de crédito ou financiamento para a aquisição de bens e serviços, ou eventuais constrangimentos suportados pelo consumidor em decorrência da negativação de seu nome, o que deve ser comprovado nos autos, fatos que não se verificam no caso vertente.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO NÃO RECONHECIDO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1.

Autora que reclama ter sido negativada pelo réu por dívida desconhecida. 2.

Sentença que declarou a inexistência da dívida e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. 3.

Apelação da parte autora requerendo a majoração da indenização por dano moral. 4.

Dano moral configurado in re ipsa.

Inteligência do Enunciado nº 343 desse Tribunal, o qual dispõe que "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." 5.

Conhecimento e não provimento do recurso. (0005335-51.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO.

Des(a).

JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 13/07/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEO PEDIDO para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela (index 141523641), declara a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a requerida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, acrescidos de juros legais contados da citação e de atualização monetária a partir desta sentença.

Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré, estes arbitrados em 20% sobre a condenação, sendo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do mesmo diploma legal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

RICARDO CYFER Juiz Titular
24/04/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:28

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 17:52

Conclusos para julgamento
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:47

Decretada a revelia
27/01/2025 18:33

Conclusos para decisão
21/10/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 00:05

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 16:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:22

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 18:22

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de TANIA AMARAL GOMES GONCALVES em 27/05/2024 23:59.
25/04/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/04/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 12:28

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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