28/08/2025 17:25

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de GABRIEL OLIVEIRA CARVALHO em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0810973-36.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE GARCIA FERREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, vez que o direito de ação é uma garantia constitucionalmente assegurada (art. 5º, XXXV, CF), não sendo possível exigir que a parte esgote as vias administrativas antes de ingressar com uma demanda judicial.

Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Sem outras preliminares a analisar, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido, sobre os quais deverão ser produzidas as provas, a instalação de novo hidrômetro não solicitado, a cobrança indevida lançada em face da autora e os danos morais alegados.

Defiro a inversão do ônus da prova requerida pela parte autora, na medida em que hipossuficiente em relação ao réu, cabendo a este a prova do que alega, e ainda que contraponha as alegações da parte autora.

Ante o deferimento da inversão do ônus da prova, reabro ao réu o prazo para requerer provas.

RIO DE JANEIRO, 27 de abril de 2025.

LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular
29/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 18:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 15:57

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de GABRIEL OLIVEIRA CARVALHO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.
07/01/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:32

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:31

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de ELAINE GARCIA FERREIRA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 02/09/2024 23:59.
22/08/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:19

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de GABRIEL OLIVEIRA CARVALHO em 02/04/2024 23:59.
06/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2024 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELAINE GARCIA FERREIRA - CPF: *46.***.*52-34 (AUTOR).
13/02/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 12:50

Expedição de Certidão.
01/02/2024 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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