10/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 16:07

Juntada de Petição de ciência
22/08/2025 08:43

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 22:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0817609-07.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE SOUSA PEDRO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.

SIMONE SOUSA PEDRO, qualificada no index 71860507, ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMUM EM ACIDENTÁRIO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificado também no index 71860507, alegando ter sofrido acidente de trajeto a caminho do trabalho, em 08/07/2022, que lhe causou fratura no pé esquerdo.

Sustenta que, embora o acidente se enquadre como de natureza acidentária, o benefício concedido administrativamente foi de natureza comum (espécie B31), por ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT no momento da perícia inicial.

Informa que a CAT foi emitida posteriormente por seu empregador.

Relata, ainda, que teve negado o pedido de prorrogação do benefício, mesmo estando em recuperação e aguardando cirurgia, o que a levou a apresentar recurso administrativo ainda não analisado.

Requer a conversão do benefício B31 em B91 desde a DIB (23/07/2022), e o pagamento das parcelas vencidas a título de auxílio-doença acidentário.

Com a inicial, vieram documentos médicos, laudo pós-cirúrgico, carta de concessão, CAT, indeferimento do pedido de prorrogação e recurso administrativo (ID 71860507).

Citada, a Autarquia-ré apresentou contestação no index 78764229, acompanhada de documentos, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, por inexistência de requerimento administrativo de prorrogação.

No mérito, pugna pela improcedência da ação, por ausência de comprovação do nexo causal entre a alegada lesão e o trabalho.

Houve réplica (ID 91979372).

As partes manifestaram interesse na produção de prova pericial.

Foi realizada perícia médica judicial (ID 130805920), que concluiu pela existência de incapacidade total e temporária da autora, bem como pela relação concausal entre as lesões e o acidente de trajeto.

As partes apresentaram alegações finais (IDs 153063442 e 154001428).

Autos remetidos ao Ministério Público, que opinou pela procedência dos pedidos, entendendo presentes os pressupostos legais para a concessão do auxílio-doença acidentário, desde 23/07/2022, e sua prorrogação a partir de 19/10/2022. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas documental e pericial anexadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide, sendo dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento.

De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por meio do mecanismo alta programada, sem que haja prévio e devido procedimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).

Por coerência, impõe-se aplicar o mesmo entendimento ao benefício do auxílio-acidente.

No caso, a autora tem a seu favor, além da prova documental, a prova técnica, considerando que o laudo pericial assim concluiu: “... que o autor apresenta sequelas indenizáveis decorrente do acidente alegado na inicial, sendo o caso de concessão do benefício por auxilio acidente. ” Nos termos do art. 21, IV, “d”, da Lei nº 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho aquele sofrido no trajeto entre a residência e o local de trabalho.

No caso concreto, os documentos demonstram que a autora sofreu acidente de trajeto em 08/07/2022, com fratura no pé esquerdo, fato que motivou seu afastamento do trabalho.

A concessão do benefício de natureza comum decorreu da ausência da CAT no momento da perícia administrativa, tendo sido a comunicação emitida posteriormente.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ausência ou emissão extemporânea da CAT não afasta, por si só, o reconhecimento do caráter acidentário do evento, tampouco pode prejudicar o segurado que não detém ingerência sobre o cumprimento desse dever legal por parte do empregador.

A perícia judicial (ID 130805920), realizada por expert de confiança do Juízo, concluiu que a autora apresentou incapacidade total e temporáriapara o trabalho à época, sendo a patologia agravada por fatores laborais.

Ressaltou, ainda, que houve concausa entre o acidente de trajeto e a limitação funcionaldecorrente da lesão, com sugestão expressa de concessão de auxílio-doença acidentário.

Tais conclusões foram acolhidas integralmente pelo Ministério Público Federal, que, em seu parecer final, reconheceu estarem preenchidos os requisitos para a conversão do benefício e a concessão posterior do auxílio acidentário, conforme os seguintes trechos: "O expert nomeado por este Juízo concluiu que a parte autora apresentava uma incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade laboral na função de faturista hospitalar [...] tendo sugerido, na conclusão do laudo pericial, a concessão do benefício por auxílio-doença acidentário." "Por todo o exposto, oficia o Ministério Público [...] pela procedência da pretensão autoral veiculada na inicial, a fim de que ocorra a conversão do auxílio por incapacidade temporária comum em acidentário a partir da data da vigência do primeiro benefício deferido (23/07/2022), e a concessão do auxílio por incapacidade temporária acidentário a partir da data do último recebimento do benefício pela autora (19/10/2022)." Destarte, impõe-se o acolhimento do pedido, reconhecendo-se o acidente de trajeto e determinando-se a conversão do benefício concedido (espécie B31) em auxílio-doença acidentário (espécie B91), desde 23/07/2022.

De igual modo, deve ser reconhecido o direito à reativação do benefício, a partir de 19/10/2022, com o pagamento das parcelas devidas até a cessação da incapacidade, conforme perícia.

Isto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Reconhecer o acidente de trajeto sofrido pela autora em 08/07/2022, com o consequente enquadramento como acidente de trabalho; b) Determinar a conversão do benefício por incapacidade temporária comum (espécie B31), concedido a partir de 23/07/2022, em benefício por incapacidade temporária acidentário (espécie B91); c) Condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas do benefício acidentário convertido, com início em 23/07/2022 até 19/10/2022; d) Determinar a reativação do auxílio-doença acidentário à autora, a partir de 20/10/2022, com o pagamento das parcelas vencidas até a data de cessação da incapacidade laboral, conforme apurado na perícia judicial.

Nas parcelas em atraso incidirão correção monetária e juros moratórios conforme o IPCA-E, contados da citação.

Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, §3º, I, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 4 de maio de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
12/05/2025 15:00

Juntada de Petição de ciência
12/05/2025 03:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 03:02

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
12/04/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 03:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 03:48

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:33

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 20:31

Outras Decisões
30/09/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 14:43

Expedição de Certidão.
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.
13/08/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
09/08/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 22:44

Outras Decisões
19/07/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
13/07/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 05:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/02/2024.
25/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de SIMONE SOUSA PEDRO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 06:08

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
12/01/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:30

Conclusos ao Juiz
08/12/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 19:35

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 19:34

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 12:10

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:41

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 15:40

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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