15/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/04/2025 15:24

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2025 15:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/02/2025 13:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/01/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0834670-57.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES DIAS FARIAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA DAS DORES DIAS FARIAS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Alega ser consumidora dos serviços da empresa ré, sob o número de usuária 31508159, vinculado à unidade localizada na Rua Santa Catarina nº 3, São Conrado, Rio De Janeiro, RJ, CEP 22610-210 (indexador 25899415).

Relata que a empresa ré realizou inspeção técnica no imóvel, tendo, então, emitido unilateralmente o Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI nº 9823029, no valor de R$ 1.753,44 (um mil setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos), em razão de suposto desvio de energia.

Relata não haver nenhuma irregularidade na unidade consumidora, mas, ainda assim, efetuou o pagamento da quantia de R$ 1.186,49 (um mil cento e oitenta e seus reais e quarenta e nove centavos) originada no citado TOI.

Em razão disso, aponta a conduta arbitrária da ré ao incluir do seu nome nos cadastros restritivos de crédito (indexadores 25899447 e 25900622).

Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos efeitos do Termo de Ocorrência de Inspeção nº 9823029, com a suspensão das cobranças vincendas; além da exclusão do seu do nome dos cadastros de inadimplentes.

Ao final, pretende a declaração de anulação do TOI nº 9823029; o cancelamento da multa imposta, devendo a empresa ré promover a baixa das parcelas vincendas; a condenação ao pagamento em dobro da quantia de R$ 2.372,98 (dois mil trezentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) a título de repetição de indébito; e ao pagamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.

Deferida a gratuidade de justiça no indexador 26168562.

Deferida a tutela de urgência no indexador 53208531.

Em contestação, a ré alega que foi realizada vistoria e constatada a existência de irregularidade consistente em perda total do registro do consumo, significando, assim, que a energia consumida não estava passando pelo medidor de energia.

A seu ver, o histórico de consumo da parte autora apontou a existência de período irregular recuperado, levando a faturamento a menor do consumo de energia em benefício exclusivo do usuário.

Sustenta, portanto, que as cobranças são legítimas, e que não cabe indenização por dano moral posto que a concessionária apenas agiu no exercício regular do seu direito (indexador 56573764).

Réplica encontra-se no indexador 60592390.

A parte ré manifestou-se em provas no indexador 98209221, ao passo que a parte autora manteve-se silente consoante certidão exarada no indexador 130686130.

Decisão saneadora acha-se no indexador 131855235, com a inversão do ônus da prova.

A ré informou não ter mais provas a produzir (indexador 133876819).

A autora requer o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (indexador 133876819). É o relatório.

Na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, pois não há necessidade da produção de outras provas além das já existentes.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º.

De acordo com o que se verifica do exame dos autos, a parte autora impugna o TOI nº 9823029 que lhe foi imputado pela ré referente à suposta irregularidade encontrada no medidor de energia de seu imóvel (indexador 26892408).

Na hipótese dos autos, verifica-se que embora a ré tenha defendido a regularidade da sua conduta e da cobrança, não requereu a perícia técnica, informando não ter provas a produzir (indexadores 98209221 e 133876819).

Assim, a demanda deve ser julgada com base na documentação presente nos autos.

Nesta seara, em respeito à mera distribuição do ônus da prova, frisa-se que a ré não trouxe ao processo nenhum documento capaz de ilidir sua responsabilidade.

Destarte, verifica-se que não restou demonstrada a irregularidade no medidor, uma vez que a vistoria unilateralmente realizada pela ré não é suficiente para tal.

Assim, impõe-se a declaração nulidade do TOI nº 9823029 e a condenação da ré ao cancelamento do débito no valor de R$ 1.753,52 (mil setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos).

Ademais, sendo indevida a dívida, não poderia a ré ter negativado o nome da autora.

Portanto, impõe-se a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito, tornando-se definitiva a decisão do indexador 53208531.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que os fatos narrados na inicial acarretaram à parte autora constrangimento, angústia e transtorno configuradores de dano moral, pois teve o nome indevidamente incluído nos cadastros restritivos ao crédito pela ré em razão de cobranças indevidas.

De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico acerca do tema, a inclusão indevida nos cadastros restritivos ao crédito configura dano moral "in re ipsa", que independe da prova da dor, da humilhação, do sofrimento.

No que concerne ao "quantum" a ser fixado a título de indenização por dano moral, deve-se considerar a repercussão do fato e as peculiaridades do caso, observando-se que, em razão da conduta abusiva da empresa ré, a autora viu-se obrigada a dispor de recursos financeiros para efetuar o pagamento de valores indevidos, o que também deve ser considerando neste momento (indexador 25899447).

De acordo com os critérios mencionados, e considerando a conduta reiterada, fixo-o em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)confirmar a tutela de urgência deferida nos autos; b)declarar a nulidade do TOI nº 9823029; c)condenar a ré a cancelar o débito decorrente do TOI nº 9823029, com o cancelamento das parcelas vincendas, no prazo de 10 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do que for cobrado; d)condenar a ré a pagar a quantia de R$ 2.372,98 (dois mil trezentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) a título de indenização por danos materiais, corrigidos nesta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do desembolso; e)condenar a ré a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos nesta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês incidentes desde a citação, na forma do artigo 405, do Código Civil.

Nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, remetendo-se à Central de Arquivamento se necessário.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
13/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:58

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 15:07

Conclusos para julgamento
30/10/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
29/07/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 22:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:23

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 19/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 00:59

Decorrido prazo de FERNANDA COIMBRA DE LIMA em 02/10/2023 23:59.
01/09/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:57

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:54

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 18:04

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 13:23

Expedição de Mandado.
11/04/2023 13:55

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2023 00:27

Conclusos ao Juiz
02/04/2023 00:26

Expedição de Certidão.
06/02/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 01:04

Conclusos ao Juiz
31/01/2023 01:04

Expedição de Certidão.
21/11/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 13:39

Conclusos ao Juiz
07/11/2022 13:38

Expedição de Certidão.
17/08/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 15:45

Conclusos ao Juiz
09/08/2022 15:40

Expedição de Certidão.
09/08/2022 13:57

Expedição de Certidão.
08/08/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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